Empresa de alimentos descumpre acordo e MPT aciona a justiça
A fábrica de alimentos em conserva Refricon Mercantil Ltda, que fica na zona rural de Bataguassu, distante 335km de Campo Grande, está sendo acusada de descumprir um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o MPT (Ministério Público do Trabalho), que acionou a Justiça contra a firma.
A empresa assumiu diversas obrigações com o TAC nº 391/2012, firmado com o MPT em maio de 2012. Entre as responsabilidades assumidas está a elaboração de laudo técnico para caracterização de insalubridade e periculosidade. Após o fechamento do acordo, o MPT verificou a existência de sentenças da Vara do Trabalho da cidade que apontavam para o não pagamento do adicional de insalubridade.
O laudo de insalubridade foi elaborado em janeiro de 2014 e apontou que, após a comprovação do não cumprimento do TAC desde 2012, as condições ambientais ultrapassam em alguns setores os limites de tolerância para produtos químicos utilizados no processo. Além disso, foi verificado que os limites de tolerância de pressão sonora para uma jornada de oito horas diárias também foram ultrapassados, o que caracterizou estes setores como insalubres.
Na execução, o MPT pede que a empresa pague o adicional de periculosidade a todos os empregados que atuavam nas instalações e na manutenção do sistema elétrico. Além disso, pede também que seja pago o adicional de insalubridade, desde maio de 2012, com todos os reflexos a todos os empregados que trabalham em atividades perigosas ou insalubres.
O valor das multas é de cerca de R$ 40 mil e, preferencialmente, deverá ser revertido a instituições ou programas sem fins lucrativos, com objetivos filantrópicos ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho, ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Parecer da empresa - De acordo com o gerente administrativo da Refricon, José Paulo, o TAC firmado com o MPT já foi executado pela empresa. "No entanto, houve atraso na comunicação entre os órgãos. Então encaminhamos um ofício à DRT (Delegacia Regional do Trabalho) informando que tudo foi cumprido. Por isso, estamos aguardando a visita da fiscalização da DRT até à unidade para comprovar ou não a execução do TAC e, por consequência, reportar isso ao MPT", afirmou Paulo.
A execução nº 0024201-80.2014.5.24.0096 foi ajuizada no dia 23 de junho. A consulta está disponível em: http://pje.trt24.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam.
