Ministério admite dificuldade para fiscalizar registro de domésticos
Entra em vigor na quinta-feira (07) a multa para quem não registrar formalmente os funcionários domésticos, porém a determinação não será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho. De acordo com o chefe da fiscalização do Ministério em Mato Grosso do Sul, Leif Naas, empecilhos como o valor da multa ainda não definido e a impossibilidade de entrar na casas dos patrões dificulta a ação.
A penalidade para o empregador que deixar de assinar a carteira de trabalho dos funcionários está prevista na Lei 12.964 aprovada em abril deste ano e que entrará em vigor dia 7 de agosto, após 120 de prazo para a adaptação dos empregadores às regras. O valor mínimo para a multa é de R$ 805,06, porém a legislação não estabelece os parâmetros para a aplicação.
"Tem um grupo estudando os critérios que serão usados para a aplicação da multa de acordo com cada situação, porém ainda não há data para isso ser divulgado. Enquanto isso vamos fiscalizar apenas por denúncias dos funcionários", explica Leif Naas, do Ministério do Trabalho em MS. Além da dificuldade da multa, os fiscais não podem entrar nas residências sem a permissão dos trabalhadores.
O funcionário que estiver em situação irregular tem duas opções para acionar as autoridades para fiscalizar seu caso. A primeira é ir até uma delegacia do trabalho e fazer uma denúncia e a segunda é entrar com uma ação na Justiça. Na primeira, o Ministério notifica o empregador para prestar esclarecimentos, se ele não comparecer poderá ser multado por não cooperar com a investigação.
Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, recorrer a uma ação na Justiça é a melhor opção para o trabalhador. "Essa opção é a mais tranquila, por que o empregador é intimado a comparecer para julgamento e caso se faltar será multado pelo juiz", explica, lembrando que quem registrar o funcionário até o dia 6 não paga multa. "Só vale para quem estiver irregular a partir do dia 7".
Lei - Apesar das dificuldades, o Instituto Doméstica Legal comemora a implantação da lei. "Essa é uma conquista nossa, que surgiu da campanha Legalize sua Doméstica, criada em 2015", conta Mario Avelino, ao dizer que mesmo com pendências a categoria teve grande avanços nos últimos anos.
Para evitar a multa, Avelino aconselha que os patrões assinem imediatamente a carteira dos funcionários, com a data real do início do trabalho. "Isso vai gerar um débito para o empregador, mas se ele não o fizer ainda terá que arcar com multa se for denunciado".
O Instituto estima que 2,5 milhões de trabalhadores domésticos estejam informais, entre os 4,5 milhões existentes no país, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
