Empresas terão de reservar 20% das vagas para vigilantes mulheres
Exigência começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2017
A partir de 1º de janeiro de 2017 empresas de vigilância, segurança e transporte deverão reservar 20% das vagas para mulheres. O governo estadual sancionou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A sanção está no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).
Conforme a publicação, fica, a partir do ano que vem, estabelecido este percentual mínimo. A exigência deve ser cumprida por empregas prestadoras de serviços de segurança, vigilância, transporte de valores, contratadas por órgãos e entidades integrantes da administração pública.
Neste caso, a lei deverá ser aplicada para futuras contratações e renovações de contrato e deve constar “expressamente” nos editais de licitação. Quem ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação será os executores do contrato.
Ainda como projeto, a lei foi apresentada na Assembleia Legislativa, em maio deste ano. De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), a proposta teve o respaldo do sindicato da categoria, que dizia ver com preocupação a dificuldade de contratação de mulheres vigilantes.
Além disso, para a categoria, a presença de uma segurança é indispensável em grandes empresas ou eventos no tratamento das mulheres, no caso de uma revista, por exemplo.
