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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

14/11/2011 22:32

Antes da partilha, fazenda parte de herança pode ser desapropriada para reforma agrária

Paulo Fernandes

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o imóvel rural improdutivo que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária.

A decisão foi com relação a um recurso, não aceito pela 2º Turma, que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio.

O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança.

A previsão constaria no parágrafo 6º do artigo 46 da Lei 4.504/64, que diz: “no caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta lei, serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural.”

Mas no entendimento do ministro Mauro Campbell, o dispositivo trata apenas de matéria tributária, para fins de cálculo da progressividade do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

“Não faz sentido a oposição desses parâmetros para o fim de determinar se os imóveis são ou não passíveis de desapropriação, quando integram a universalidade dos bens hereditários”, afirmou.



Como é bacana dividir e desapropriar bens dos outros, e fingir que esta praticando justiça,....rasgar a constituição,..... quebrar pessoa juridica para beneficio de terceiros reclamentes justos ou não....

Isto é o retrato do brasil (visto pela ótica do judiciario)
 
JORGE MASTELA em 15/11/2011 02:19:24
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