Governo deve exonerar 24 policiais por conta da idade

Na sexta-feira passada 24 policiais militares foram chamados no Comando Geral de Polícia Militar, em Campo Grande e informados de que, atendendo orientação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) seriam desligados porque entraram na corporação após os 30 anos de idade. Os militares têm até sexta-feira para apresentarem defesa na esfera administrativa e já procuram suporte de advogados, respaldados pela Constituição Federal, para não perderem as vagas. Os policiais que podem perder os empregos entraram na corporação em 2006.

Decreto de junho de 2000 estabelece que o candidato a policial militar precisa ter idade máxima de 30 anos para curso de formação. O advogado Carlos Henrique Queiroz de Sá, que foi procurado por alguns dos candidatos, alega, no entanto, que não há previsão de idade para as funções públicas na Constituição Federal e que essa limitação só poderia ser feita por meio de Lei aprovada pela Assembléia Legislativa e não por decreto.