Governo federal sanciona lei que controla natalidade de cães e gatos

O Governo Federal sancionou nesta sexta-feira (31) uma lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos no Brasil. Pela legislação, deverão feitas cirurgias de esterilização ou outro procedimento “que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.

Conforme o jornal Folha de São Paulo, o texto assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB), publicado no “Diário Oficial”, prevê que o programa de castração levará em conta um estudo das localidades com necessidade de atendimento prioritário ou emergencial –por superlotação ou quadro epidemiológico. Animais que vivem em comunidades carentes terão prioridade.

A lei também sugere campanhas educativas para alertar sobre a guarda responsável de animais de estimação.

O texto do projeto teve dois vetos. De acordo com a Agência Senado, um deles se refere ao estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Para o presidente, a obrigação viola a autoridade municipal, e o dispositivo provocaria insegurança jurídica.

Outro trecho vetado estabelecia que as despesas para a implementação do programa viriam da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de ao menos a 10% dos recursos. Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde.

Conforme o texto, o impacto fiscal estimado é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.