Casal é condenado a prisão e multa de R$ 30 milhões por ação golpista
Decisão do Supremo Tribunal Federal foi publicada nesta quarta-feira (26)
O casal de servidores públicos Cláudio José Jacomeli e Clarice Custódio Jacomeli, de Naviraí, a cerca de 360 quilômetros de Campo Grande, foi condenado por participação na tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF). A decisão foi proferida pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (26). Ambos receberam pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de multa estimada em R$ 30 milhões.
RESUMO
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Um casal de servidores públicos de Naviraí (MS) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 14 anos de prisão e multa de R$ 30 milhões por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Cláudio José Jacomeli, ex-analista do TJMS, e Clarice Custódio Jacomeli, ex-professora municipal, foram identificados após postarem foto durante as depredações. A pena inclui 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão unânime da 1ª Turma do STF determinou regime inicial fechado e pagamento solidário da indenização por danos morais coletivos.
Os dois foram identificados ainda em janeiro de 2023, após aparecerem em uma rede social criada para reconhecer os envolvidos na depredação do STF, do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional. O casal chegou a postar uma foto enquanto o quebra-quebra ocorria.
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Cláudio José Jacomeli é ex-analista do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e Clarice Custódio Jacomeli era professora da Rede Municipal de Ensino em Naviraí.
Até 12 de agosto de 2025, 1.190 pessoas haviam sido responsabilizadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Desse total, 638 já tinham sido julgadas e condenadas, enquanto 552 admitiram a prática de crimes menos graves e firmaram acordo com o Ministério Público Federal, segundo o STF.
Decisão - A Turma, por unanimidade, julgou procedente a ação penal e condenou Clarice Custódio Jacomeli e Cláudio José Jacomeli a 14 anos de pena, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa, cada dia no valor de um terço do salário mínimo. O regime inicial para cumprimento da pena foi fixado como fechado.
Segundo a decisão, o casal foi condenado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L do Código Penal), com pena de 4 anos e 6 meses de reclusão; golpe de Estado (artigo 359-M), com pena de 5 anos de reclusão; dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, incisos I a IV), com pena de 1 ano e 6 meses de detenção e 50 dias-multa; deterioração de patrimônio tombado (artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998), com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa; e associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único, do Código Penal), com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão.
Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, valor a ser pago de forma solidária com outros condenados, destinado ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/1985.
Após o trânsito em julgado, o STF determinou que os nomes dos réus sejam incluídos no rol dos culpados, que seja expedida a guia de execução definitiva e que os condenados arquem com as custas processuais. A decisão foi tomada na Sessão Virtual da Primeira Turma, realizada entre 14 e 25 de novembro de 2025. O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, com ressalvas.
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