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Campo Grande, Domingo, 13 de Outubro de 2019

30/07/2019 19:04

Juiz autoriza acordo para suspender ação penal por fraude no Bolsa-Família

Medida suspendeu abertura de denúncia contra mulher que recebeu recursos do programa indevidamente

Humberto Marques
Juiz da 1ª Vara Federal de Naviraí autorizou fechamento de acordo para suspender denúncia. (Foto: Folha de Naviraí/Reprodução)Juiz da 1ª Vara Federal de Naviraí autorizou fechamento de acordo para suspender denúncia. (Foto: Folha de Naviraí/Reprodução)

O juiz federal Ricardo Willian Carvalho dos Santos homologou neste mês o primeiro acordo de não-persecução penal firmado na 1ª Vara de Naviraí –a 366 km de Campo Grande. O dispositivo, que prevê a confissão da culpa pelo denunciado e meios para ressarcimento do dano público, foi firmado entre o MPF (Ministério Público Federal) e uma mulher denunciada por fraude no recebimento de recursos do Bolsa-Família.

A denúncia apontou que, de maio a outubro de 2016, a investigada obteve benefício do programa social de forma ilegal –já que havia assumido vaga em concurso público, o que lhe garantiu renda. No período, foram recebidos R$ 1.494, devolvidos ao erário pela denunciada, que confessou a prática.

O acordo se tornou possível neste caso porque, entre outros fatores, o crime em questão tinha pena mínima inferior a quatro anos, não foi cometido com violência ou grave ameaça e não é hediondo ou equivalente. A investigada também não tinha antecedentes criminais ou ato desabonador conhecido.

O MPF considerou que o acordo de não-persecução é adequada para prevenção e reprovação do ato, descartando a continuidade de ação penal –desde que a investigada cumpra as condições estabelecidas.

CNMP – O instituto de não-persecução penal é previsto na resolução 181/2017, do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), como alternativa à apresentação de ação penal. A intenção é dar celeridade na resolução de questões mais leves –concentrando esforços do MP e do Judiciário em questões de maior gravidade–, ao mesmo tempo em que se combatem os atos reprováveis e se reduz o encarceramento.

Para ser encaminhado, o acordo prevê a confissão da prática da infração –que não pode envolver grave ameaça ou violência– e indique provas, além de cumprir requisitos como reparação do dano, a ser definido de forma proporcional pelo Judiciário. O dispositivo ainda substitui a denúncia formal, sendo homologada pelo juiz competente. O Ministério Público, por sua vez, deve fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas para, em caso positivo, propor o arquivamento dos fatos.

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