Justiça encerra ação que questionava revisão do Plano Diretor em Três Lagoas
Decisão acolhe parecer do Ministério Público e arquiva pedido contra tramitação legislativa no município
A Justiça de Três Lagoas extinguiu a ação popular que questionava a legalidade do processo de revisão do Plano Diretor do município. A decisão é da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que acompanhou o entendimento do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e indeferiu a petição inicial.
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Na sentença, a magistrada concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito. A ação havia sido ajuizada contra o município e buscava o reconhecimento de nulidade do processo administrativo e do trâmite legislativo do projeto de lei que trata do novo Plano Diretor.
O autor da ação alegava irregularidades na condução da participação popular, na atuação do Conselho Municipal da Cidade e em alterações previstas em áreas ambientalmente protegidas, como a APA (Área de Proteção Ambiental) Jupiá, onde está localizado o chamado Cinturão Verde.
No entanto, o MPMS já havia se manifestado pela inadequação da ação popular para questionar preventivamente um projeto de lei ainda em tramitação, defendendo a extinção do processo sem análise do mérito. O órgão também argumentou que não foram apresentados elementos que configurassem ato concreto ilegal passível de controle judicial por essa via.
Por sua vez, no processo, a defesa do município sustentou que a ação popular não era o instrumento jurídico adequado para questionar preventivamente a tramitação de um projeto de lei em curso no Legislativo. Segundo o posicionamento apresentado, não houve a indicação de ato administrativo concreto e ilegal que justificasse a intervenção do Judiciário, além de reforçar que o controle de constitucionalidade preventivo de propostas legislativas possui vias específicas previstas no ordenamento jurídico.
Ao acolher esse entendimento, a juíza considerou que a ação não era o instrumento jurídico adequado para interferir no processo legislativo em andamento, o que levou ao arquivamento do caso sem análise das alegações apresentadas. Com a decisão, fica encerrada a tentativa judicial de barrar a tramitação do Plano Diretor por meio da ação popular. O projeto segue agora sua análise no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas.
Votação - O projeto de lei que institui o Plano Diretor deve ser votado pela Câmara Municipal de Três Lagoas hoje (23), às 18h30, em sessão extraordinária aberta ao público. O documento é considerado o principal instrumento de planejamento urbano da cidade e tem sido alvo de controvérsias relacionadas ao processo de elaboração, à participação popular e às mudanças em áreas ambientalmente protegidas.
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