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Interior

MPE recomenda que controle interno auxilie prefeito na administração

Por Mariana Rodrigues | 28/03/2016 14:34

O MPE/MS (Ministério Público Estadual) recomendou à Prefeitura de Itaquiraí - distante a 410 quilômetros de Campo Grande, que o Controle Interno auxilie e oriente o gestor público quanto aos cumprimentos das questões legais, morais, impessoais, elaborando pareceres contrários quando detectar gastos públicos indevidos ou desproporcionais no âmbito da administração pública municipal.

De acordo com a publicação desta segunda-feira (28), o MPE considera que é o dever de todos os órgãos e Poderes do Estado exercitarem a autotutela, "porém só é possível mediante sistema de controle interno, no intuito de exercer a auto fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas".

Ainda conforme a publicação, a existência de um sistema de controle interno que atenda à sua finalidade de forma eficaz e eficiente contribui para a defesa do patrimônio público, na medida em que previne lesões ao erário, além de possibilitar a documentação de irregularidades ou ilicitudes cometidas. O intuito é dar ciência ao controle externo, bem como ao próprio Ministério Público naquilo que for de sua atribuição.

Os responsáveis pelo controle interno poderão ser responsabilizados solidariamente, caso não comuniquem ao Tribunal de Contas irregularidades ou ilegalidades de que tenham ciência.

Diante disso, o MPE recomenda que o Controle Interno auxilie e oriente o gestor público a cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exija a correta aplicação administrativa e financeira dos recursos públicos. Examine os resultados quanto ao custo benefício, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, evite fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por gestores e servidores em geral.

O MPE recomenda ainda que o Controle Interno busque atingir as metas de aplicação de percentuais mínimos e máximos impostos pela legislação em vigor; elabore parecer conclusivo sobre as contas anuais e comunique o Tribunal de Contas em caso de irregularidades ou ilegalidades eventualmente detectadas.

Prazo - O órgão concedeu prazo de cinco dias, caso a prefeitura não acate a recomendação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul informa que irá adotar as medidas legais por omissão no dever de agir, mediante o ajuizamento da ação civil pública.

Em contato com o prefeito Ricardo Fávaro (PSDB), o mesmo informou que não tem ciência da recomendação, mas que a controladoria atua de acordo com as recomendações do MP. "Não temos nenhuma irregularidade, a controladoria é atuante e obedece ao MPE e outros órgãos", afirma.

Na semana passada, o MPE recomendou que o prefeito Ricardo Fávaro demitisse a sua esposa Mariá Aparecida da Silva, contratada pela Secretaria de Assistência Social do município. Ele disse ao Campo Grande News que a recomendação foi cumprida obedecendo o prazo estabelecido. "Na verdade ela foi nomeada dentro da normativa, como mudou, com essa nova normativa o MPE acabou recomendando a exoneração nos dando prazo de 10 dias e no dia 24 cumprimos a exigência e ela foi exonerada e já estamos enviando o comunicado ao órgão", garante.