MPF firma termo para regularizar Área de Proteção Ambiental da Baía Negra
Secretaria de Patrimônio da União vai fornecer inscrição de Ocupação às pessoas que vivem no interior da APA
O MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura de Ladário e a secretaria de Patrimônio da União para dar continuidade ao processo de regularização fundiária da Área de Proteção Ambiental da Baía Negra.
Foram definidas ações para garantir a sobrevivência das populações tradicionais e a preservação do meio ambiente, como a inscrição de ocupação.
A secretaria de Patrimônio da União se comprometeu a fornecer a inscrição de Ocupação às pessoas que efetivamente vivem no interior da Área de Proteção Ambiental e que dependem dela para sobreviver. A inscrição terá, no máximo, mil metros quadrados e será concedida em até 60 dias.
No termo, a prefeitura garante alterar a composição do Conselho Gestor da APA (Área de Proteção Ambiental) da Baía Negra para incluir representantes da secretaria, UFMS e Embrapa Pantanal. Com o novo conselho formado, o município deve também promover a regularização formal da Associação dos Moradores e Empreendedores da região.
Além disso, tanto prefeitura como secretaria devem, criar um loteamento rural, no interior da APA, para instalação dos moradores. Os terrenos, de aproximadamente quatro mil metros quadrados, serão concedidos às pessoas anteriormente beneficiadas com a inscrição de Ocupação. Com a instalação do loteamento, deverá ocorrer a desocupação das áreas de preservação permanente às margens do rio Paraguai.
O MPF e a União vão ingressar ainda com medidas judicias para reintegração de posse das áreas onde não houve a instalação de moradias, mas que estão em grande parte cercadas por posseiros. As construções irregulares serão objeto de deliberação do Conselho Gestor da APA, de acordo com o Plano de Manejo a ser criado para gerir a área.
Baía Negra - É uma unidade de conservação de uso sustentável do Pantanal. A área, localizada na Estrada Codrasa, às margens do rio Paraguai, foi alvo de venda de terras da União e de ocupações irregulares denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF).
A Unidade de Conservação, criada em 2010, possui quase 6 mil hectares de extensão e uma vasta riqueza ecológica, arqueológica e paisagística. C
om a implantação da APA, buscou-se ordenar a ocupação do solo e a exploração dos recursos naturais, reconhecendo e assegurando a dignidade das populações tradicionais e viabilizando atividades sustentáveis.
