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13/08/2013 19:10

Prefeito assina TAC e estudantes podem sair hoje da Câmara de Dourados

Vinícius Squinelo

No final da tarde de hoje (13), o prefeito Murilo Zauith (PSB), juntamente com o presidente da Câmara de Vereadores, Idenor Machado (DEM) assinaram no Ministério Público Estadual o Termo de Ajuste de Conduta que pode terminar com a ocupação da Casa de Leis da cidade.
Segundo informações do site Dourados News, pelo TAC prefeitura e Câmara se comprometem a apresentar em 15 dias estudos específicos no transporte público, cobrado pelo Movimento Popular pelo Passe Livre.

Entre os pedidos estão a viabilidade de redução da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na tarifa de transporte público, bem como os impactos da Medida Provisória 617, que zera o pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) da empresa que explora o serviço de transporte na cidade.

“Agradeço o MPE que estreitou a negociação com os estudantes, abrindo e fechando a pauta de forma democrática e acatando as duas partes” afirmou Murilo.

O promotor titular da 16ª Promotoria de Justiça, Amílcar Araújo Carneiro Júnior, disse que a assinatura desse TAC é um avança a democracia e espera que seja cumprido.

“Ficamos satisfeitos, pois o prefeito demonstrou interesse em solucionar esse impasse com os estudantes e assinar o termo, porém não cumpra terá que arcar com as multas”, comentou o promotor.

Se as clausulas do termo não forem cumpridas multas de 3 mil Uferms – algo em torno de R$ 53,3 mil por dia - serão aplicadas à prefeitura.

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