Prefeitura é pressionada a suspender contratações sem concurso

O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), por meio do promotor de Justiça George Zarour Cezar, fez 2 recomendações ao prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moreira (PSDB), para interromper as contratações de servidores sem concurso público, abrangendo tanto cargos comissionados quanto professores temporários.

As recomendações, datadas de 30 de março, para comissionados, e 31 de março, para professores contratados, foram feitas pelo promotor de Justiça George Zarour Cezar e publicadas nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Ministério Público Estadual

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Na primeira recomendação, o promotor aponta uma série de irregularidades que estariam sendo cometidas, entre elas, nomeações para cargos comissionados que, embora criados, não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento, como determina a legislação, além de atribuições que não contam com estrutura física no município nem equipe.

Citou ainda o exercício, por parte dos comissionados, de atividades não previstas em lei, como a fiscalização de contratos públicos, e o fato de o município ter priorizado esse tipo de contratação em detrimento da convocação de candidatos aprovados em seu último concurso público. Esse certame era válido até 26 de março e não teve sua validade prorrogada por até dois anos, como havia possibilidade prevista em lei.

Diante desse quadro, o promotor recomendou que a prefeitura se abstenha de novas nomeações para cargos em comissão, promova a adequação do quadro de comissionados já nomeados às diretrizes da legislação, tanto no que se refere às atribuições quanto à nomenclatura, realize a estruturação dos órgãos, tanto física quanto de pessoal, para a atuação desses servidores e impeça que eles atuem em funções voltadas a licitações e à fiscalização de contratos públicos.

Também foi estipulado o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que o município comunique à Promotoria de Justiça as providências adotadas.

Em relação à recomendação sobre professores temporários, o promotor também citou a contratação pelo município nessa modalidade, apesar da existência de candidatos aprovados no último concurso público que não foram convocados, além de nomeações que teriam sido desnecessárias, já que não haveria falta de profissionais concursados na rede.

Nesse caso, as recomendações da Promotoria foram a rescisão dos contratos dos professores temporários que estejam em desacordo com a legislação, a convocação dos aprovados no último concurso ou a realização de um novo certame para preencher as vagas ainda em aberto, além da adequação do número de vagas às necessidades das escolas.

O prazo concedido, nesse caso, foi de 30 dias para manifestação do município.

Nas duas recomendações, o promotor adverte que o descumprimento injustificado resultará em ação civil pública para anulação dos atos que tenham sido lesivos ao patrimônio público.

Outro lado

A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo informou por meio de nota oficial (íntegra abaixo) que não teve acesso integral às recomendações do Ministério Público, o que, segundo o município, prejudica uma análise mais detalhada das eventuais irregularidades apontadas. Ainda assim, afirmou que a Lei Complementar nº 077/2025 foi criada justamente para corrigir falhas da legislação anterior sobre cargos comissionados, tendo sido considerada adequada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que arquivou procedimento sobre o tema.

A gestão também questiona o fato de as recomendações terem sido emitidas antes da solicitação formal de informações atualizadas, o que, na avaliação do município, indicaria ausência de conhecimento completo da realidade administrativa.

Sobre os apontamentos da Promotoria, a prefeitura sustenta que mantém proporção de cargos comissionados dentro dos limites constitucionais e destaca a ampliação do quadro efetivo por meio de concursos públicos recentes. Em relação aos professores temporários, argumenta que as contratações atendem demandas específicas, especialmente em áreas rurais e escolas multisseriadas, e alerta que a rescisão imediata desses contratos pode comprometer o acesso à educação.

Por fim, afirma que suas decisões seguem os princípios da eficiência e da responsabilidade na gestão pública e que eventuais medidas serão adotadas somente após análise técnica adequada, defendendo o diálogo institucional para solução do caso.