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Interior

TCE aceita denúncia e suspende licitação para Parque Tecnológico Internacional

Certame convocado pela Prefeitura de Ponta Porã prevê elaboração de estudo de viabilidade do projeto

Por Humberto Marques | 16/10/2019 15:09
Proposta de Parque Tecnológico em Ponta Porã beneficiaria municípios na região de fronteira. (Foto: Ponta Porã Informa/Reprodução)
Proposta de Parque Tecnológico em Ponta Porã beneficiaria municípios na região de fronteira. (Foto: Ponta Porã Informa/Reprodução)

Liminar assinada pelo conselheiro Márcio Monteiro, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), suspendeu tomada de preços convocada pela Prefeitura de Ponta Porã –a 323 km de Campo Grande– visando a contratação de empresa para elaborar o estudo de viabilidade técnica e econômica do Parque Tecnológico Internacional, a ser construído no município para incentivar o desenvolvimento em municípios da região de fronteira com o Paraguai. O certame prevê gastos pouco superiores a R$ 310 mil nessa etapa do empreendimento.

A ação da Corte de Contas foi provocada por uma pessoa que apontou “eventuais irregularidades” no edital da tomada de preços, em quatro pontos principais, incluindo a proibição de participação de empresa em recuperação judicial, alterações no edital sem devolução de prazo aos concorrentes e irregularidade quanto ao prazo de impugnação –previsto em até cinco dias da abertura das propostas, quando a lei de licitações prevê o tempo em até dois dias úteis do certame.

Monteiro apontou ser proibido à gestão pública “tão somente e de forma sumária” vedar a participação de interessados inclusos em procedimentos de recuperação judicial. Da mesma forma, exigência de comprovação de regularidade fiscal na fazenda municipal em relação a “todos os tributos” foi vista como “um passo maior do que aquele que a administração poderia ter dado”. Ele também apontou irregularidade no prazo de impugnação, reiterando a previsão legal, e acatou a queixa relativa à mudança no edital para apresentação de propostas sem reabrir prazo para oferecimento dos preços.

A liminar suspende a continuidade do certame ou assinatura de contrato até manifestação em definitivo do TCE, sob pena de multa de 1 mil Uferms (cerca de R$ 28 mil) ao prefeito Hélio Peluffo (PSDB). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (16) em edição extra do Diário Oficial do Tribunal de Contas –em seu portal da transparência, a prefeitura ponta-poranense anota que o certame havia sido revogado.

O projeto – O Parque Tecnológico Internacional foi previsto para ser edificado com recursos da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste). A intenção com o projeto é fomentar uma estrutura focada no desenvolvimento tecnocientífico e econômico da faixa de fronteira com o Paraguai, atingindo uma população de 400 mil pessoas –sendo 210 mil apenas na conurbação Ponta Porã-Pedro Juan Caballero.

A iniciativa foi criada considerando o desenvolvimento econômico nos dois países, principalmente no Paraguai –que, à época do anúncio da iniciativa, em 2013, registrava crescimento econômico superior a 14% ao ano, beneficiado, entre outros dispositivos, pela Lei de Maquilas (que oferece incentivos para indústrias se instalarem no país vizinho) e estruturação dos portos de Concepción e Assunção.

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