Juizados especiais da Fazenda Pública começam a atender
Redação | 23/06/2010 19:12
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul instalou hoje Juizados Especiais da Fazenda Pública, que passam a funcionar em todas as comarcas do Estado.
Dentre as modalidades que passam a ser específicas desses órgãos judiciais estão multas de trânsito, matrícula e transferência forçada de alunos na rede pública de ensino, ou questões de impostos envolvendo pequenas empresas.
Quem se enquadrar nesses critérios será atendido sem qualquer custa processual ou necessidade de advogado se a ação envolver até 20 salários mínimos.
Em Campo Grande essa função será da 6ª Vara do Juizado Central que atenderá a causas de até 40 salários mínimos.
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