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Campo Grande, Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018

20/07/2017 16:31

Justiça Eleitoral passa a emitir título com nome social a transsexuais

Amanda Bogo

A Justiça Eleitoral passou a aceitar, desde terça-feira (18), que transsexuais façam a solicitação do título de eleitor apresentando um documento oficial em que já conste o nome social, o que possibilita que a pessoa não leve apenas o nome de batismo no documento. Informações preliminares apuradas pelo Campo Grande News apontam que três requerimentos foram feitos em Campo Grande até o momento.

O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) informou que após o pedido, o solicitante sai com o título de eleitor em mãos. Como o sistema de emissão não está preparado para a inclusão do nome de batismo e o social, o requerimento passará por conferência que tem o objetivo de evitar fraude eleitoral.

Após confirmado a veracidade dos documentos, prazo que pode levar até quinze dias, o eleitor terá o título validado. Conforme informou o TRE-MS, cabe agora ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) realizar a mudança no sistema para adicionar os dois nomes.

A Secretaria da Receita Federal também modificou instrução normativa e passou a aceitar a "inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual" do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Dados também poderão ser alterados "quando houver interesse da administração tributária" e "em atendimento a determinação judicial". A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (20).



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