Liminar libera lanchas apreendidas em Miranda pela PMA
A Justiça concedeu liminar autorizando a liberação de lanchas apreendidas pela PMA (Polícia Militar Ambiental), flagradas navegando com motor de potência superior a 15HP. O despacho foi feito pelo juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira.
A empresa Lontra Pantanal Hotel impetrou mandado de segurança contra decisão do presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e do comandante da PMA (Polícia Militar Ambiental). O processo tramita na 1ª vara de Miranda.
O proprietário da empresa Lontra Pantanal Hotel, que não teve seu nome divulgado, atua no ramo hoteleiro, voltado para o turismo pesqueiro. Ele possui aproximadamente 12 embarcações tipo recreio, além de 15 motores (um motor de 40 HP's, dois motores de 30 HP's e doze motores de 25 HP's) no rio Miranda e afluentes.
Quando há aumento na demanda, como foi o caso do feriado de Corpus Christi, é de costume desses empresários locar embarcações e motores de popa de terceiros para atender à demanda de clientes.
As embarcações foram apreendidas dias antes do feriado e os autores requereram judicialmente a devolução dos veículos em função do fluxo de turistas previsto para o dia de Corpus Christi.
O presidente do Imasul e o comandante da PMA apreenderam as embarcações com base na Lei estadual da Pesca.
Entretanto, o magistrado destacou que a lei aprovada recentemente pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB) é inconstitucional.
Em sua visão, o Estado não possui competência para legislar sobre navegação. Também acha que houve ação abusiva e ilegal por parte das autoridades. A liminar foi concedia um dia antes do feriado prolongado.
Agora, o processo tramita aguardando informações dos diretores da PMA e do Imasul.
