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Campo Grande, Domingo, 22 de Outubro de 2017

05/07/2009 11:19

MPE é contra suspender liminar da multa do hidrômetro

Redação

O MPE (Ministério Público Estadual) se manifestou contra os agravos, apresentados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e Águas Guariroba, para suspender a liminar que proíbe a aplicação de multas nos clientes sob acusação de rompimento do lacre do hidrômetro.

O procurador de Justiça Francisco Neves Júnior opinou pelo não conhecimento do agravo e pelo improvimento do recurso apresentado pela prefeitura e pela concessionária. O pedido será julgado pelo desembargador Joenildo de Souza Chaves.

Ele poderá suspender a liminar do juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, de 22 de abril deste ano, que proibiu a aplicação de novas e a cobrança das multas pelo rompimento do lacre do hidrômetro sem comprovar a culpa do cliente.

A medida é resultado de ação popular apresentada pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), que também recorreu, em outro processo, contra o aumento da taxa de esgoto de 70% para 100%.

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