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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

20/11/2013 19:54

MPE pede na Justiça suspensão da cobrança da taxa de religação de água

Edivaldo Bitencourt
Religação pode sair gratuitamente para consumidor se Justiça acatar pedido do MPE (Foto: Cleber Gellio)Religação pode sair gratuitamente para consumidor se Justiça acatar pedido do MPE (Foto: Cleber Gellio)

O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança da taxa de religação de água em Campo Grande. O pedido só vale para os casos em que o cliente estiver inadimplente, conforme o promotor de Justiça Antônio André David Medeiros.

Ele alega que a cobrança da taxa é ilegal e abusiva porque fere artigos do Código de Defesa do Consumidor. A Águas Guariroba só realiza a cobrança porque a medida está prevista no Contrato de Concessão 104/2000, firmado há 12 anos com a Prefeitura de Campo Grande.

Na ação, que entrou na segunda-feira (18) na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o promotor pede a concessão de liminar para suspender, imediatamente, a cobrança da taxa de religação, que custa R$ 26,33 para o cavalete e R$ 85,26 para o ramal.

O MPE argumenta que o consumidor já é penalizado com o pagamento de multas, juros e correções no caso de atraso no pagamento da conta. “A penalização excessiva de pessoas que tiveram os serviços cortados por falta de pagamento, uma cláusula penal disfarçada de tarifa”, argumenta Medeiros.

“Dessa forma, como medida protetiva aos interesses dos consumidores da comarca de Campo Grande/MS, procedemos ao ajuizamento da presente para ver definitivamente encerrada a cobrança da referida taxa de religação aos consumidores que tiverem suspenso o serviço de abastecimento de água e esgoto por inadimplemento, já tendo seu serviço suspenso e submetidos às cobranças de multa pelo inadimplemento”, explica.

Ele argumenta que a taxa é “ilegal porque, ao ser interrompida a prestação de água, por inadimplência do consumidor, é consequência lógica que, com o pagamento, ocorra o restabelecimento do fornecimento, pela concessionária”.

“Além do que o restabelecimento do serviço, após quitados os débitos, é obrigação da concessionária, não dispondo o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, de Coleta e de Tratamento de Esgoto em Campo Grande/MS – Decreto n. 12.071, de 27 de dezembro de 2012, sobre nenhuma contraprestação por parte do consumidor, a não ser a quitação de seus débito com os demais encargos correspondentes à mora”, ressalta.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Águas Guariroba, e até o fechamento desta matéria não obteve nenhuma posição da concessionária.

Início – O MPE começou a investigar a partir de denúncia formulada pelo deputado estadual Lauro Davi (PROS). Ele denunciou o aumento abusivo na tarifa, que teve alta de 455%, de R$ 24,87 para R$ 138,21.

No entanto, após ser notificada pelo Ministério Público, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande suspendeu o reajuste e os valores voltaram a ser os mesmos praticados em dezembro do ano passado.

No entanto, o promotor manteve a investigação e constatou que a cobrança da taxa de religação no caso de conta em atraso após o pagamento de todos os débitos é ilegal.

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Pior é qdo eles não acham nenhum débito no nome do consumidor, cortam a água, te expondo a vergonha e humilhação de ter de pedir água na casa de terceiros um final de semana inteiro, mudam o ramal colocam um cavalete na calçada exposto à vândalos e ainda te cobram R$ 85,00 na sua conta. Estamos nas mãos da concessionária e ela leva do jeito que bem entende! Reclamar pra quem?
 
Vânia Ramos em 21/11/2013 07:55:44
No meu entendimento, a luz e a água, como serviços essenciais, só poderiam ser cortados com anuência POR ESCRITO do proprietário ou por decisão judicial.
 
Eugênio de Souza em 21/11/2013 07:43:32
Acho que agora a Águas Guariroba vai diminuir os cortes, porque do que adianta cortar a água das pessoas se depois pra religar será sem pagamento de taxa. Eu apoio essa iniciativa do Ministério Público, pois o Brasil é o país mais cheio de impostos e burocracia no mundo.
 
JIOVANI JOSE SOVERNIGO em 21/11/2013 07:43:00
Parabéns ao promotor de Justiça Antônio André David Medeiros., podemos rever tbém a taxa q é cobrada pelo tratamento "entre parenteses" do esgoto , considerada por todos cidadãos como abusiva.
 
francisco sanabria em 21/11/2013 00:14:59
Agora estamos vendo o MPE trabalhar em prol da sociedade. Parabéns! Vamos acabar com essa mafia
 
Willer Souza em 21/11/2013 00:06:08
absurdo!!!! cobrar pra ligar sua agua que foi cortada, logo em seguida paga na maior da dificuldade,quando é no outro mes dai vem mais 26.33 dai lascou dai que vai cortar de novo mesmo.
Esse é o nosso País
 
mateus lima em 20/11/2013 22:13:51
Parabéns ao MPE, que tomou essa decisão porque pode ocorrer que a pessoa atrasou por uma dificuldade alheia a vontade e faz um esforço para quitar e ainda recebe uma penalização de taxa de religação não é justo. Parabéns pela medida em favor do consumidor.
 
João Alves de Souza em 20/11/2013 21:29:27
Como consumidor e cumpridor com os meus deveres, acho louvável a atitude do promotor em relação a essa taxa, haja visto que a concessionária não respeita o argumento do consumidor, tive o abastecimento suspenso no mesmo dia em que paguei uma fatura, a desculpa é inadimplência e nesse dia não tinha ninguém em casa e então cortaram no ramal, fazem o corte logo cedo porque sabem que na maioria das vezes a casa esta sem ninguém pra fazer a justificativa. Se a justiça acatar acho uma ótima ideia, é um abuso o valor cobrado.
 
arlindo nunes rondon em 20/11/2013 20:24:35
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