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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

10/01/2011 07:45

MPF denuncia ao STF normas da profissão de motoboy como inconstitucionais

Ana Maria Assis

Foi movida uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4530) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra expressões e artigo da lei que regulamentou o exercício das profissões de motoboy, mototaxista e profissionais de serviço comunitário de rua. A norma de número nº 12.009/2009, de acordo com a ação que já está no STF (Supremo Tribunal Federal), contém dispositivos que ferem artigos da Constituição Federal e os princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição de proteção ao deficiente. A ação pede a concessão de medida cautelar, para evitar demora em seu julgamento, e vai ser analisada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator no STF.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, também assinou a ação. Para a procuradoria, “a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive, fatais. O argumento de inconstitucionalidade é de que não foram observados o direito fundamental à saúde (artigo 6º da Constituição Federal) e o dever do Estado de adotar medidas que visem à redução do risco de agravos à saúde (artigo 196 da CF).

Quanto à razoabilidade (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), a denúncia dos procuradores é de que no tocante à atividade de transportes de mercadorias - “motofrete” -, foram estabelecidos critérios muito mais rigorosos do que em relação ao mototaxi, o que gera um outro contrassenso, conforme a ação: admite-se maior proteção no transporte de coisas do que no de pessoas.

O princípio da vedação também remete à proteção deficiente de bens jurídicos constitucionais tutelados. Esse princípio representa uma das facetas do princípio da proporcionalidade e, portanto, o Estado tem o dever de agir na proteção de bens jurídicos de índole constitucional.

Consta ainda na ADI que “a violação à proporcionalidade, na sua faceta de proibição à proteção insuficiente, materializa-se, no caso, pela regulamentação ineficaz, ou ao menos insuficiente, da prestação de um serviço de altíssimo risco para a saúde, e até para a própria vida de seus usuários”.



Se você tem um carro, tem que andar com cinto de segurança, as crianças não podem andar no banco da frente, e tem que usar a cadeirinha no banco de trás, conforme a idade. Não é lei, mas as fábricas, pensando na segurança de seus clientes, instalam "air bag", freios ABS, barra de proteção nas portas, etc. Pelo rigor que a lei impõe para andar de carro, andar de moto deveria ser proibido, pelo menos como meio de transporte de pessoas ou cargas. Poderia fazer exceção como modalidade esportiva. Alias, na modalidade esportiva tem que usar capacete, roupas especiais que protejam o coluna cervical, cotoveleiras, joelheiras, tornozeleiras, botas especiais, roupas que resistem ao atrito no asfalto, etc. Como se não bastasse todos esses rigores que deveriam ser considerados para o motociclista comum, no caso do mototaxi existe um problema de saude publica devido ao uso coletivo do capacete, alem dos acidentes, que matam e amputam. Não bastassem esse senões, leis de trânsito não existem para os motoqueiros! Que teimam em andar em cima da faixa, ultrapassar pela direita, passar em sinal vermelho, acima da velocidade permitida para a via, etc, etc.
 
Sergio Utima em 10/01/2011 09:00:22
Está de parabens o MPF. Pois além de perigoso, o capacete que deveria trazer segurança, traz riscos de contágio de doenças, eis que, é utilizado por diversas pessoas sem que proceda qualquer higienização, sem contar o mau cheiro de suor e respeiração dos usuários que antecederam. Por outro lado, é um transporte de risco, que não obedece a legislação de trânsito.
 
Manoel da Paz Santos em 10/01/2011 08:38:25
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