MPF fiscaliza cumprimento da Lei anti-nepotismo em MS

Procuradores da República lotados em Dourados estão requisitando informações de órgãos públicos do sul do Estado sobre o cumprimento da lei anti-nepotismo.

Também foram solicitadas informações sobre os funcionários terceirizados, com vínculo de parentesco com servidores dos órgãos que contratam o serviço.

Na prática, o objetivo da ação é fazer com que os administradores cumpram a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu a nomeação de parentes até o 3º grau em órgãos públicos, para funções gratificadas e cargos em comissão ou de confiança.

Os administradores têm dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se algum funcionário descumpriu a determinação e quais as providências adotadas.

Caso as informações não sejam repassadas, os administradores podem ser penalizados com a adoção de medidas cíveis e criminais.