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Campo Grande, Domingo, 23 de Setembro de 2018

09/05/2017 09:59

Mutuários com contratos de gaveta terão mais 1 ano para se regularizarem

Governo sancionou hoje projeto que permite adequação até 31 de maio de 2018

Mayara Bueno
Prazo para regularização de moradias foi ampliado.
(Foto: Marcos Ermínio/Arquivo).Prazo para regularização de moradias foi ampliado. (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo).

O governo de Mato Grosso do Sul ampliou até 31 de maio de 2018 o prazo para regularização de casas da Agehab (Agência Estadual de Habitação), por meio do Morar Legal. O projeto de lei foi aprovado semana passada e, nesta terça-feira (9), sancionado pelo Executivo Estadual. O texto está no Diário Oficial de hoje.

Entram na regularização, os moradores que compraram moradias dos beneficiários originais dos imóveis e querem estar de acordo com a legislação, colocando o imóvel em seu nome. Antes, apesar da compra da casa, o novo dono não tinha o direito reconhecido, em acordos feitos pelos chamados "contratos de gaveta".

Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.

Após o pedido, a Agência de Habitação terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.

Valendo a partir de hoje, a lei altera a redação – no que se refere à ampliação do prazo – da lei “que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab, denominado Morar Legal”.



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