Mutuários com contratos de gaveta terão mais 1 ano para se regularizarem
Governo sancionou hoje projeto que permite adequação até 31 de maio de 2018
O governo de Mato Grosso do Sul ampliou até 31 de maio de 2018 o prazo para regularização de casas da Agehab (Agência Estadual de Habitação), por meio do Morar Legal. O projeto de lei foi aprovado semana passada e, nesta terça-feira (9), sancionado pelo Executivo Estadual. O texto está no Diário Oficial de hoje.
Entram na regularização, os moradores que compraram moradias dos beneficiários originais dos imóveis e querem estar de acordo com a legislação, colocando o imóvel em seu nome. Antes, apesar da compra da casa, o novo dono não tinha o direito reconhecido, em acordos feitos pelos chamados "contratos de gaveta".
Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.
Após o pedido, a Agência de Habitação terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.
Valendo a partir de hoje, a lei altera a redação – no que se refere à ampliação do prazo – da lei “que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab, denominado Morar Legal”.
