A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

23/06/2014 10:55

Pacientes poderão exigir acesso aos prontuários médicos em hospitais

Leonardo Rocha
Pacientes terão acesso a prontuário médicos em unidades de saúde (Foto: Arquivo - Cleber Gellio)Pacientes terão acesso a prontuário médicos em unidades de saúde (Foto: Arquivo - Cleber Gellio)

Os pacientes poderão exigir das instituições de saúde e hospitais públicos e privados o acesso aos prontuários médicos em Mato Grosso do Sul. Esta lei de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foi publicada hoje (23), no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a proposta, o prontuário médico se caracteriza como um conjunto de documentos onde são registrados todos os cuidados profissionais que foram prestados ao paciente, e que atesta o atendimento feito ao indivíduo.

As instituições devem garantir o acesso ao prontuário quando o paciente fizer este pedido por escrito, ou representante do mesmo fizer esta requisição. Se houver o falecimento da pessoa, os familiares podem requerer o documento.

Se os hospitais ou instituições de saúde se recusarem a dispor do prontuário, poderão pagar multa de 500 Uferms (R$ 8.885,00), que serão recolhidos pelo Fundo Estadual de Saúde.

Veto – O governador André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto que garantia o acesso a informações turísticas do Estado, por meio impresso ou vídeo publicitário, em estabelecimentos ou locais de grande circulação de pessoas.

De acordo com o veto, a proposta da deputada Dione Hashioka (PSDB) pretende impor aos comerciantes esta obrigação, no entanto na visão jurídica isto se trata de uma “ingerência” do Estado em atividade própria do setor privado, que estão garantidos na Constituição Federal.

Além disto foi citado que o projeto possui “vícios de inconstitucionalidade”, já que trata de atribuições que não pertecem ao poder legislativo e sim ao executivo.



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions