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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

16/11/2009 12:39

Poder público tem mais de 4 mil precatórios no Estado

Redação

O poder público possui mais de 4 mil precatórios a serem pagos, que passarão a ser regulados por meio da Central de Conciliação de Precatórios, implantada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Conforme a assessoria do Judiciário, o Governo do Estado é o maior credor. Somente a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) conta com mais de 80 precatórios, que deverão superar R$ 500 milhões. O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) tem cinco. O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) tem 60 credores.

Os demais precatórios são de autarquias e prefeituras. A Central de Conciliação tentará estabelecer um acordo para liquidar diversos precatórios vencidos e não pagos. De acordo com a Portaria as pautas das audiências deverão obedecer à ordem cronológica dos precatórios, valendo-se da última listagem oficial.

A exceção prevista é a inclusão na pauta de precatórios com pedido de sequestro, pelo atraso no pagamento de parcelas ou desrespeito à ordem de precedência, ou ainda, nos casos em que houver pedido de intervenção estadual.

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