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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

20/06/2012 19:49

Projeto de lei pode dar à servidora com filho deficiente horário especial

Paula Maciulevicius

Lei pretende beneficiar mulheres que cumprem expediente de 30 horas semanais, dando a elas duas horas diárias para cuidar do filho

Um projeto de lei que está tramitando na Assembleia, estabelece horário de trabalho diferenciado para servidoras públicas estaduais, mães de filhos com deficiência.

A lei pretende beneficiar as mulheres que cumprem expediente de 30 horas semanais, dando a elas duas horas diárias para cuidar do filho.

Hoje, somente a servidora pública de 36 horas semanais está autorizada a se afastar do trabalho em um dos turnos.

O projeto é de autoria do deputado estadual Londres Machado (PR). O afastamento vai depender apenas de requerimento da interessada, acompanhado de laudo médico e certidão de nascimento do filho.

A lei prevê concessão do prazo de um ano, podendo ser renovado, sucessivamente, enquanto perdurar a situação.

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Inconstitucional.
Todos são iguais perante a Lei.
Isso não pode ser por lei apenas para servidora
 
Madalena Arre Pendid em 20/06/2012 08:11:10
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