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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

18/12/2009 07:11

Promulgada, Lei cria conselho para intermediar conflito

Redação

Foi promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, depurado Jerson Domingos (PMDB), Lei que cria o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco.

Este conselho vai estabelecer normas e condutas que exijam a atuação dos órgãos de segurança pública em situações de risco, onde seja imprescindível a atuação da Polícia Militar e ou da Polícia Civil.

Esta instância vai analisar a conveniência para o atendimento de ocorrências relativas à reintegração, à desocupação e à demarcação de terras públicas ou privadas no Estado.

Também fica determinado que os procedimentos objetivando vistoria, reintegração, desocupação ou demarcação de terras, sejam públicas ou privadas, necessitam de solicitação prévia e a manifestação do Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco.

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