A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

21/08/2012 08:39

Governo aciona STF para suspender lei da carteira de identidade gratuita

Aline dos Santos

Puccinelli alega que benefício desestrutura previsão orçamentária do Estado

Primeira via do RG segue sendo cobrada em Mato Grosso do Sul. (Foto: Rodrigo Pazinato)Primeira via do RG segue sendo cobrada em Mato Grosso do Sul. (Foto: Rodrigo Pazinato)

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) a lei que tornou gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade. O beneficio foi definido em lei federal datada de 19 de julho, mas o governo do Estado já anunciou que só aplicaria a legislação a partir de janeiro de 2013.

Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o governador sustenta que a lei federal acabou por “isentar” a cobrança da taxa para emissão de documento de identidade instituída pelo Código Tributário Estadual (Lei Estadual 1.810, de 22/12/1997).

Puccinelli alega que a alteração desestrutura a previsão orçamentária do Estado, sem dar um prazo para o governo se adaptar à nova realidade e sem prever fonte de custeio para atender a nova despesa.

Outra justificativa é que a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

No pedido de liminar, o governador aponta para um “grave e irreparável prejuízo à Administração Pública estadual e requer que a norma seja suspensa com eficácia retroativa. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Alternativamente, Puccinelli requer que o Supremo confira interpretação conforme a Constituição Federal para determinar que a norma somente tenha efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013, quando se inicia o próximo ano orçamentário.

No Estado, a primeira via do documento custa R$ 25. Em junho, foram emitidas 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser cobrada.

Lei estadual reserva 15% dos documentos para pessoas de baixa renda. A emissão em mutirões de cidadania também é gratuita.

Emissão da primeira via da Carteira de Identidade passa a ser gratuita
A primeira emissão da Carteira de Identidade passa a ser gratuita no Brasil. A lei, assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT), foi publicada nesta...
Carro roubado no RJ é recuperado em estrada rumo ao Paraguai
Um automóvel recentemente roubado no Rio de Janeiro foi recuperado por policiais militares em uma estrada vicinal de Japorã –a 487 km de Campo Grande...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions