A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

22/10/2008 16:49

Sete anos depois, Justiça livra ex-procurador de punição

Redação

O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos extinguiu a ação popular contra o ex-procurador do Estado, Wilson Vieira Loubet, além de livrar Pitthan & Loubet Advocacia e a Associação das Famílias para a Unificação, e Paz Mundial, esta, fundada pelo reverendo Sun Myung Moon.

A ação pretendia anular a redução das multas ambientais da Associação das Famílias, e ainda punir Loubet por suposta interferência para a liberação da cobrança. A ação foi impetrada pelo empresário Antonio João Hugo Rodrigues em maio de 2003.

Em 2003 o governo do Estado tinha multado a Associação das Famílias em R$ 5,7 milhões, porém, através de um ato administrativo, o governo reduziu a multa para R$ 105 mil. Foi então que o empresário entrou com a ação popular.

Pressionado pela opinião pública o governo cancelou e redução e decidiu pela cobrança integral da multa.

Em sua decisão o juiz Dorival nem analisou se houve ou não improbidade administrativa, pois houve perda do objeto da ação, já que o ato que concedeu a redução veio a ser anulado posteriormente. A decisão diz ainda que o processo não tinha nenhum documento que comprovasse que Loubet tivesse praticado qualquer irregularidade.             

O magistrado considerou que se perdeu o chamado binômio necessidade-utilidade, que justificaria o interesse do autor na ação, com isso não havendo sentido alguma sentença de condenação ou absolvição.

Há ainda duas outras ações sobre a mesma multa que serão julgadas naquela vara: uma de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual, e, em outra, a Procuradoria Geral do Estado exige que os réus paguem a multa.    

O juiz determinou que alguns documentos do processo fossem enviados à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pois a ação envolve um advogado.

imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions