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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

04/12/2012 21:59

STF nega recurso e mantém veto a exclusividade nos consignados

Marta Ferreira

Mais uma decisão, desta vez do STF (Supremo Tribuanal Federal) determina a liberação dos empréstimos consignados dos servidores estaduais para outras instituições além do Banco do Brasil, que detém a exclusividade para os servidores do Governo de Mato Grosso do Sul desde 2010.

Depois do Banco Central e do Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico), decisão do STF manteve uma anterior, do Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional o decreto dando exclusividade ao Banco do Brasil. O despacho foi dado em ação proposta pela Associação Brasileira dos Bancos.

O despacho é do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, e negou seguimento a recurso que havia sido interposto pelo Governo do Estado.

O governador André Puccinelli (PMDB) já havia informado que os consignados devem estar liberados para outros bancos a partir do começo do ano, cumprindo as determinações do Banco Central e do Cade sobre o tema.

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A siferença é que não está mais a bel prazer do mandatário estadual, porque se vocês tiveram acesso à íntegra da decisão do STF, puderam observar a palavra "imediato", e a assessoria jurídica do Governo do Estado sabe o que isso, portanto, o governo do estado terá que cumprir tão logo receba a notificação do Supremo.
 
ANTONIO LOPES em 05/12/2012 07:55:19
O GOVERNO JA HAVIA FALADO QUE OS CONSIGNADOS DEVEM SER LIBERADO O ANO QUE VEM. FALA SÉRIO TEM QUE LIBERAR DE IMEDIATO SENÃO É CRIME DE DESACATO E DESOBEDIENCIA, A UMA ORDEM DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. E AGORA VAI CONTINUAR COM O MONOPOLIO.
 
Valter santos em 04/12/2012 22:51:06
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