STF nega recurso e mantém veto a exclusividade nos consignados

Mais uma decisão, desta vez do STF (Supremo Tribuanal Federal) determina a liberação dos empréstimos consignados dos servidores estaduais para outras instituições além do Banco do Brasil, que detém a exclusividade para os servidores do Governo de Mato Grosso do Sul desde 2010.

Depois do Banco Central e do Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico), decisão do STF manteve uma anterior, do Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional o decreto dando exclusividade ao Banco do Brasil. O despacho foi dado em ação proposta pela Associação Brasileira dos Bancos.

O despacho é do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, e negou seguimento a recurso que havia sido interposto pelo Governo do Estado.

O governador André Puccinelli (PMDB) já havia informado que os consignados devem estar liberados para outros bancos a partir do começo do ano, cumprindo as determinações do Banco Central e do Cade sobre o tema.