TCE/MS julga amanhã contas do último ano de Puccinelli
O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) julga nesta quarta-feira (3), as contas do governo do Estado referente a 2014, último ano de governo de André Puccinelli. Se aprovado o parecer prévio, elaborado pelo conselheiro Ronaldo Chadid, o documento segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembleia Legislativa. O julgamento de amanhã abrange somente parte do ex-governador e não de toda a administração ou que remete as responsabilidades também dos ex-secretários.
Chadid fez seu voto, em análise detalhada do Balanço, entregue pelo Governo do Estado em 01 de abril deste ano, já em documentação do atual governo de Reinaldo Azambuja, que vem demonstrando contrariedade aos números apresentado pela antecessor.
O conselheiro destacou que “houve peculiar atenção no que tange às regras de final de mandato, haja vista que a troca de governo implica observância mais rigorosa das limitações de despesas, das dívidas deixadas e da suficiência de fundos para o exercício subsequente, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das diretrizes, objetivos, metas e prioridades estabelecidas nas leis orçamentárias”, disse Chadid.
Contudo, o presente parecer prévio trata exclusivamente das contas de André, ou seja, das Contas de Governo, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. O governo como um todo será avaliado em processos a parte. As contas de gestão apresentadas por todos os ex-secretários (ordenadores de despesas), que compõem a estrutura da Administração Pública Estadual, serão apreciadas em processos próprios encaminhados ao Tribunal de Contas, de maneira individualizada”, lembra Chadid.
Processo
O Balanço foi encaminhado para análise da Comissão Especial de Assessoramento, pela 5ª Inspetoria Geral de Controle Externo e seguiu posteriormente para avaliação da Auditoria e do Ministério Público de Contas (MPC). Com base nestas análises técnicas e jurídicas o conselheiro Ronaldo Chadid elaborou o relatório-voto que será apreciado pelo Plenário do TCE/MS.
Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”. (com informações TCE-MS)
