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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

24/08/2011 17:56

TJ diz que é legal cobrança de ICMS em compra e venda pela internet

Edmir Conceição

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça acatou há pouco, os argumentos do Governo do Estado em relação ao direito de tributar as operações de compra e venda pela Internet, o e-commerce. Os desembargadores do TJMS entenderam que sobre as operações eletrônicas incide o ICMS, porque o fator gerador (encomenda, compra e entrega) ocorre dentro do Estado.

É a primeira decisão sobre o assunto. Outros 18 estados também aguardam manifestação da Justiça sobre a questão. Antes da decisão, os Estados estavam se valendo de liminares para reter as mercadorias não tributadas. O TJMS também entendeu que a retenção de produtos por falta de pagamento de imposto é prerrogativa do Poder Executivo.

Mato Grosso do Sul entrou na disputa para arrecadar impostos do comércio eletrônico desde primeiro de maio deste ano. Pelo decreto, o governo arrecada de 5% a 7% do imposto, dependendo do Estado de origem.

Desde maio o Governo do Estado aguardava decisão definitiva sobre a tributação, que garante uma receita de R$ 44 milhões este ano.

De acordo com a assessoria de comunicação do Governo do Estado, o julgamento favorável contempla diversas formas de venda não presenciais – comércio pela Internet, de showroom, telemarketing, representação comercial. O Tribunal entendeu que fazer a venda em Mato Grosso do Sul, mesmo que de forma não presencial, significa uma operação local, portanto, passível de tributação pela Fazenda estadual, como é de competência do Estado.

No resultado do julgamento, o Tribunal, além de ratificar a legalidade da cobrança, deixa claro que o recolhimento não caracteriza uma bi-tributação, e sim o exercício da competência tributária do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, o caminho correto para as empresas promoverem esse tipo de venda é se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda, de forma a garantir o recolhimento do tributo no ato da compra pelo cliente. Se essa regularização junto ao fisco não acontecer, a mercadoria vai passar por fiscalização, sendo retida pelo tempo necessário à regularização, e a empresa que vai ser tributada, no mínimo, como contribuinte eventual.

Levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda estima em cerca de R$ 43 milhões o prejuízo sofrido pelo Estado em 2011 com a sonegação de imposto no e-commerce. Até 2014, essa perda de receita para o Estado,poderia chegar a mais de R$ 400 milhões.



É, mais uma para acabar....
Já não bastava o nosso atraso, agora muitos sites não entregarão aqui, como bem disso um outro comentarista...
Por que ao invés de tributar o que vem de fora não incentivam se produzir/vender aqui dentro? O Estado está protegendo os comerciantes mas prejudicando os consumidores, que irão comprar durante viagens, só isso...
Valeu TJ! Mais uma contribuição para o nosso atraso.
 
Flávio Costa em 25/08/2011 09:51:54
Até que não me importo muito de pagar tantos impostos, taxas e contribuições desde que sejam revertidas em benfeitorias como obras, saúde, lazer, educação e segurança o que não acontece. A Administração Direta (União, Estados, Municípios e DF) cada vez mais como um leão faminto devorador com o pretexto de que sempre falta dinheiro para tudo neste país e que a reforma tributária que nunca sai do papel, a cada momento oportuno inventa impostos, quando não o faz tributa mais de uma vez. O TJ decide uma coisa, depois volta e decide outra, em boa parte ele (TJ) decide a favor do Estado como se fosse o Defensor Geral do Estado do MS, ainda bem que o STF existe caso contrário estaríamos perdidos, veja o exemplo do concurso da Polícia Civil em que o STF numa deliberação sábia obrigou o Estado MS a nomear novos servidores para a PC. Voltando a tributação do ICMS nas compras pela grande rede de computadores há três soluções: 1º incentivar empresas de tecnologia e afins a se instalarem no MS; 2º os políticos do MS forçarem a votação da reforma tributária no Congresso Nacional e por fim o Paraguai é vizinho, qualquer coisa dá um pulinho lá, sai mais barato do que comprar na web e o melhor não corre o risco de ter a mercadoria retida na fiscalização, há muitas estradas vicinais, toma cuidado com a Polícia lembrando que contrabando ou descaminho é crime. Fica aí dica.
 
Edmundo Junior em 25/08/2011 09:27:29
Adivinhem o que vai acontecer?

"Não entregamos para o Estado de Mato Grosso do Sul".

Só isso vai acontecer! MEU DEUS, eu sou um escravo!!! ME LIBERTE!!!!!
 
Thiego Pacheco em 25/08/2011 08:54:16
O TJ poderia decidir ao invés de ficar nesse vai e volta. Dá a entender que eles mesmos não estão sabendo como aplicar a lei. Infelizmente o TJ não está olhando o consumidor, e sim o Estado. Já falei e falo novamente, Campo Grande não tem os produtos que eu preciso para trabalhar que são produtos de informática de primeira linha. Ou compro em São Paulo, ou compro no país vizinho. Onde vocês acham que eu vou comprar?
 
Cleberson Silva em 25/08/2011 08:23:06
Mas e agora, comprei na semana passada um HD externo em um site de compras de eletronicos na Internet, meu produto vai ficar retido??? Me tirem essa duvida ai galera ou alguem que entenda do assunto. Abraços
 
josé eraldo em 25/08/2011 08:18:22
Retrocesso a inovação, a desburocratização, a libertado do cidadão, a globalização, aos acordos comerciais e principalmente a falta de inteligência tributária. O entendimento que o fato gerador esta em MS é um absurdo, pois se assim o fosse a empresa deveria estar instalada aqui, pois não existe venda com emissão de NF em MS e sim no Estado de compra... “me engana que eu gosto”.
O Estado de Mato Grosso do Sul ao invés de negociar com os outros Estados a alteração do Código Tributário Nacional CNT, que estabelece duas situações, se a venda for para consumidor aplicasse alíquota cheia, se a venda for para revenda, aplicasse a alíquota menor para revenda, a diferença será cobrado no Estado em que existir a revenda. Para um Estado que se cobra o ICMS na entrada do produto com fins de revenda na divisa, ai sim contraria a legislação que estabelece que somente ocorrerá a incidência de imposto após o fato gerador, ou seja, emissão da NF de venda, o Estado antecipa a receita inconstitucionalmente, quando isso ocorre penso “alguém esta levando vantagem”.
 
Paulo do Valle em 25/08/2011 08:09:25
A população aqui de MS não questiona o fato do governo querer sua parcela no ICMS. O que é questionado é a forma com que vem sendo cobrado este imposto. O governo obriga o comprador a pagar o imposto na chegada da mercadoria no estado e isso caracteriza bi-tributação. Se cobrado do vendedor atraves de acordo no CONFAZ, tudo bem, más reter a mercadoria nas transportadoras e obrigar o cidadão que comprou a mercadoria a pagar o ICMS e depois entrar na justiça, isso é ridiculo. O estado tem mecanismos de cobrar do vendedor, então use-os.
 
MARCO COSTA em 25/08/2011 07:16:28
agora que não compro nunca mais pela internet , só nos hermanos!
 
gilberto silva em 24/08/2011 07:36:39
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