TJ garante acesso a dados do Vale Renda em Sete Quedas
Vereador de Sete Quedas conseguiu mandado de segurança para ter acesso aos dados do Vale Renda.
A ação contra a Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária do Mato Grosso do Sul, solicita relação de famílias cadastradas no Programa Vale Renda, com os respectivos valores recebidos. No município, a 471 quilômetros da Capital, o vereador Paulo Cesar Barbizan (PMDB)não conseguiu os números.
O relato do processo, o desembargador Joenildo de Sousa Chaves, decidiu pela liminar ao vereador "com base na legalidade estrita (art. 37, caput c.c. o inciso II do art. 5º da CF/,88), a recusa na prestação da informação pretendida pelo representante do povo do Município de Sete Quedas atenta ao princípio da publicidade, que constitui obrigação basilar do administrador já que presta serviço do povo e para o povo. Sendo a coisa pública, não resta alternativa a não ser a prestação de contas, e a forma em dar tal efetividade é com a publicidade dos atos administrativos".
O Estado se negou a prestar os esclarecimentos, alegando que há mecanismos para o controle dos valores aplicados no vale renda. Por duas vezes o vereador conseguiu decisão favorável, mas o governo recorreu.
O caso foi para no Tribunal de Justiça e no dia 14 o parecer do relator foi à votação.
Ele defendeu que "é certo que há outros meios, mas isto não significa dizer que com outros meios fique impedido de manejar o mandado de segurança. Não há nenhuma lei que afirme expressamente que a utilização de um meio exclui o manejo do outro meio. O que se infere é que a interpretação deve ser ampla, de forma que há fungibilidade entre os vários meios. Esta alternativa significa dizer que o interessado pode escolher livremente o meio que seja do seu agrado para conseguir a publicidade desejada". O parecer foi aprovado por unanimidade.
