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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

28/07/2009 15:03

TJ mantém proibição de multa por rompimento de lacre

Redação

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o recurso da empresa Águas Guariroba e manteve a liminar que proíbe a concessionária de aplicar multas pelo rompimento dos lacres nos hidrômetros dos consumidores da Capital. A 1ª Turma Cível acompanhou o voto do relator, desembargador Joenildo de Souza Chaves, e negou provimento ao agravo.

Com a decisão, que acompanhou o parecer do MPE (Ministério Público Estadual), continua em vigor a liminar do juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, que proíbe a aplicação e a cobrança de multas pela Águas.

Os consumidores não vão respirar totalmente aliviados porque a 1ª Turma Cível ainda deve julgar o recurso da prefeitura da Capital e da Agência de Regulação dos Serviços Delegados, que também recorreram contra liminar. Previsto para hoje, o julgamento foi adiado para o dia 4 de agosto.

A liminar

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