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Campo Grande, Terça-feira, 25 de Setembro de 2018

16/03/2017 19:10

TRF nega recurso do CRO-MS e mantém decisão sobre nova eleição

Nyelder Rodrigues

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou o recurso apresentado pela atual diretoria do CRO-MS (Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul) e manteve a decisão em primeira instância para seja realizada uma nova eleição no órgão, anulando o processo eleitoral anterior.

A eleição foi realizada em 23 de novembro do ano passado e declarou a Chapa 1 como vencedora. Porém, o resultado foi contestada por adversários. Uma mandado de segurança foi impetrado contra, pedindo novo pleito.

Já no dia 22 de fevereiro deste ano, a 1ª Vara Federal de Campo Grande acatou pedido liminar para que fosse realizado a nova eleição para definir a diretoria que deve tocar a entidade daqui em diante

Entre as alegações, está a de violação de princípio de legalidade ao não obedecer limites regulamentares. "Por outro lado, vislumbro a presença do fumos boni iuris quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade, com violação ao princípio da reserva legal, usurpação de competência e função de regular, bem assim ao princípio da hierarquia das normas".

Porém, a chapa vencedora contestou a decisão, justificando que a mudança de regras dos processos eleitorais no CRO foram aprovadas de forma legítima, fazendo com que a eleição questionada também se torne legal. Porém, a desembargadora federal Monica Nobre não acatou os argumentos e manteve a decisão inicial.



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