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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

16/10/2013 18:16

Tribunal de Justiça derruba, no mérito, lei estadual da "cantina saudável"

Mariana Lopes

Foi julgada inconstitucional a lei estadual que regulamenta os alimentos vendidos nas cantinas das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. A decisão foi dada na sessão desta quarta-feira (16), pelos desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJMS).

De acordo com a lei 4320, era “proibida a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar, dos consumidores, em cantinas e similares instalados em escolas públicas”.

Diante da lei, a Fecomércio (Federação do Comércio de MS) entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra o governador do Estado, André Puccinelli, para derrubar a norma.

A Federação alegou que a lei deveria ser proposta pelo próprio governador, enquanto o autor é o deputado estadual George Takimoto (PSL). Outro argumento apresentado pela Fecomércio é de que a lei viola o princípio da livre iniciativa, que está presente no artigo 1º, inciso 4, da Constituição Estadual, que é corolário do artigo 170 da Constituição Federal.

Com as alegações apresentadas pela federação, o corpo de desembargadores acatou o pedido, declarando que a lei realmente é inconstitucional.

Segundo o consultor da Fecomércio, Fernando Camilo, a lei municipal da cantina saudável ainda não foi julgada, está apenas suspensa, por isso as cantinas dês escolas públicas ainda não estão liberadas para voltar a vender produtos industrializados.

Nesta quarta-feira, entidades, que participaram do Dia da Alimentação Saudável, fizeram abaixo-assinado em defesa da lei que proíbe a comercialização de produtos não considerados saudáveis nas escolas. 

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Esses desembargadores do nosso estado ao declarar que a "cantina saudável" é inconstitucional, pelo visto desconhecem CF 88 isso é uma vergonha. Esses majestrados deveriam em pensar nos problemas de saude publica Como DIABETES HIPERSAO ARTERIAL,obesidade que uma alimentação não saudavel pode acarretar, e não apenas na situação das empresas.
AGORA EU VOU PROVAR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 QUE "cantina saudável" É CONSTITUCIONAL
"CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ...
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recupe
 
LUIS EDUARDO REBESCO em 18/10/2013 09:11:20
Quem tem filhos pequenos não aprova as porcarias que todos sabem, colaboram com a obesidade infantil e outros problemas de saúde.Mas podemos sim nos reunir nas escolas e propor as cantinas que venda produtos saudáveis, se não fizerem isso, boicote neles.Pois o campo grandense já esta sendo considerado gordo.
 
Marcia França em 17/10/2013 08:11:02
Seu João estamos falando de crianças e adolescentes que não tem o discernimento devido ao assunto, além de serem movidos pelo apelo do marketing que envolve esses alimentos. No mais como optar por alimentos saudáveis se na cantina não temos a opção de alimentos saudáveis???????Fora o fato de sabermos que alimento rico em gordura e sal é muito mais gostoso(palatável) do que frutas e verduras não é mesmo????
 
laura pael em 17/10/2013 08:04:14
UMA VERGONHA, ESSES DESEMBARGADORES DEVEM TER PARENTES OU AMIGOS QUE SE BENEFICIAM, POIS É INADMISSÍVEL AUTORIZAR VENDER "PORCARIAS" NAS CANTINAS DAS ESCOLAS. O QUE ADIANTA OS PAIS ENSINAREM OS FILHOS A COMEREM COISAS SAUDÁVEIS EM CASA, MAS QUANDO CHEGAM NAS ESCOLAS ESTÁ LÁ AQUELE MONTE DE "PORCARIAS" PRA VENDER. A JUSTIÇA SO MS REALMENTE É UMA VERGONHA NACIONAL!!!!!!!!!
 
Milton Martins em 17/10/2013 06:46:02
A população de gordinhos de Campo Grande e MS vai esperar a norma federal que já está em tramitação no congresso nacional.
Enquanto isso vamos encarar o título de cidade de gordos ..obrigado a Fecomércio e TJ/MS.
 
Juarez Souza em 17/10/2013 06:32:45
Tudo que é obrigado... não atende a sociedade! se os alimentos são tão danosos a população então proibir a fabricação e venda oras, agora se vai contra a constituição, deixem que as pessoas optem ou não pela alimentação natureba!
 
sandra lima em 17/10/2013 01:04:58
A Fecomercio não está interessada em quem apresentou a lei ou deixou de apresentar, se a lei fere ou não o princípio de constitucionalidade, não iriam nem sonhar em entrar com processo algum se fossem meia dúzia de cantinas que fossem suspensas de realizar tal comércio. Eles estão interessados é pq são muitas cantinas que vendem alimentos industrializados, logo defendem o interesse da indústria desse tipo de produto.
 
Valter Castilho em 16/10/2013 21:49:10
Bem, estipular o que as pessoas podem ou não comer é um pouco de exagero. Quem achar indevido, que não coma ou não beba determinado produto, até porque se a ANVISA permite o comércio, qual o problema de ser vendido e consumido nas escolas?
 
João Dias em 16/10/2013 19:31:04
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