União terá de pagar R$ 1 bi em auxílio-moradia a juízes

Decisão do Conselho da Justiça Federal obriga a União a pagar reparação de mais de R$ 1 bilhão a juízes federais de todo o País. Em Mato Grosso do Sul estão na ativa 25 juízes federais, 59 trabalhistas e oito desembargadores.

A decisão é de março deste ano e é referente ao auxílio-moradia retroativo ao período que vai de setembro de 1994 a dezembro de 1997.

Conforme reportagem publicada na edição desta sexta-feira do jornal Folha de São Paulo, a medida, extensiva aos aposentados que estavam em atividade na ocasião e também a pensionistas, foi copiada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e vale mesmo para quem morava na mesma cidade em que trabalhava e para os já extintos juízes classistas.

Os valores serão pagos conforme disponibilidade orçamentária. Em junho, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pagou a primeira parcela aos seus ministros. Desembolsou R$ 573 mil para sete beneficiários que ainda estão na ativa, mais R$ 4,3 milhões para 37 inativos e outros R$ 2,3 milhões para quitar a pendência com vinte pensionistas do tribunal.

O primeiro pagamento no TST (Tribunal Superior do Trabalho) ficou mais em conta. Foram gastos R$ 343,87 mil para pagar 20 ministros que estão na ativa e que têm direito ao auxílio, e R$ 586,24 mil para 34 inativos e pensionistas beneficiários.

Além de fixar o período de retroatividade, a decisão do conselho fixou também os índices para reajuste dos valores: "Adoção da Ufir, até outubro de 2000, e do INPC, a partir de novembro daquele ano, com índices de correção monetária dos valores devidos".

Local - No último dia 13, a pedido do desembargador Paschoal Carmello Leandro, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) adiou a decisão sobre a legalidade do pagamento de auxílio-moradia a juízes aposentados de Mato Grosso do Sul.

O caso, que se arrasta desde o ano passado, foi retirado da pauta atendendo mandado de segurança proposto pela Amamsul (Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul), que defende a volta do pagamento do auxílo, deve ser avaliado na próxima semana.

Em março de 2007, o mesmo CNJ que concede o benefício aos juízes federais, recomendou que o TJ/MS cortasse o pagamento de vantagens de servidores que, por causa delas, recebiam mais do que o teto constitucional.