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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

24/06/2010 06:20

Valor mínimo para compra no cartão está proibido

Redação

A partir de hoje estabelecimentos comerciais que exigirem valor mínimo para compra no cartão de crédito ou de débito, em Mato Grosso do Sul, estarão sujeitos à multa de 500 Uferms, que hoje equivale a R$ 7,1 mil.

A Lei que proíbe a exigência do valor mínimo foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada ontem pelo governador, André Puccinelli (PMDB). A publicação consta no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.

A fiscalização da aplicação da Lei ficará a cargo do Procon (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor). O órgão avisa, ainda, que é proibida a diferenciação de preço para quem paga à vista em dinheiro, cheque ou no cartão de crédito.

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