Terminaram as eleições: o que fazer?
Ao cabo das eleições gerais, a população pôde eleger representantes no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e no Executivo [Presidente da República e Governadores]. Ao término dessa contenda, o candidato à Presidência vencedor, como soe ocorrer no Brasil, prenuncia, imediatamente, antes da posse, modificações aqui e acolá, algumas conhecidas na política nacional.
Uma delas seria fusão, ou o fim, de alguns Ministérios, em Brasília, a fim de acomodar melhor a máquina administrativa, e quiçá, conter gastos públicos. A outra, refere à alíquota do imposto de renda; dentre outras medidas, haveria ‘dispensa do pagamento do tributo’ para quem percebe até R$ 5.030,00, a partir de 2019. Finalmente, a famigerada reforma da Previdência Social parece ‘voltar a andar a passos largos’!.
A respeito da fusão ou extinção de Ministérios, vale lembrar, será necessário negociação com o ‘novo’ Congresso Nacional, em 2019, por, ao menos, dois motivos: tradicionalmente, Ministérios são loteados por partidos políticos de sustentação [política] do governo no Parlamento; e a aprovação de uma e de outra medida dependem de lei, a ser aprovada, justamente, pelo Congresso Nacional.
A mudança da lei do imposto de renda, a fim de aquinhoar mais pessoas na dispensa do pagamento do tributo, merece realmente aplausos, num primeiro momento; porém, assim como no caso anterior, demanda discussão e aprovação no Parlamento, bem como providências outras para não solver o combalido orçamento público, por conta da recessão e desemprego que assolam o País há anos. Paralelamente, deveria haver menor tributação nas empresas e incremento na iniciativa privada; redução da taxa de juros e combate à corrupção.
Especificamente quanto à reforma da Previdência Social, os parlamentares que se elegeram, e cujos mandatos começarão em janeiro de 2019, devem participar dos debates sobre o tema, pois detêm legitimidade, ao serem eleitos pelo voto popular. Em que pese a força das redes sociais, no Brasil, não há democracia direta [o povo, diretamente, tomaria as ‘decisões políticas’], mas indireta, isto é, por meio de parlamentares, a voz do povo ressoa no Congresso Nacional, competindo-lhes, juntamente com o Executivo, conduzir, no jargão republicado, a res publica.
As providências, na medida do possível, devem ser estruturais, e não pontuais, ou de sofreguidão. Há necessidade de discussão no renovado Parlamento, a partir de 2019, agora com outras ideologias, novos comportamentos e distintas concepções políticas.
Heraldo Garcia Vitta
Advogado. Consultor Jurídico. Professor de Direito. Juiz Federal aposentado. Ex-magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Mestre e Doutor em Direito do Estado (PUC-SP).
