A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

08/05/2015 14:21

Casal consegue na justiça devolução de dinheiro pago por compra de imóvel

Antonio Marques
O casal conseguiu o dinheiro de volta pela rescisão contratual, mas perdeu os danos morais (Foto: reprodução facebook)O casal conseguiu o dinheiro de volta pela rescisão contratual, mas perdeu os danos morais (Foto: reprodução facebook)

O casal Rafael da Silva Prado e Renata da Silva Gondin conseguiram na justiça a devolução R$ 3.581,21, que haviam dado de entrada na compra de um imóvel em Campo Grande, depois discordarem dos diferente valores negociados com a construtura. A Sentença foi proferida pela 10ª Vara Cível da Capital, pela juíza titular Sueli Garcia Saldanha.

A magistrada julgou parcialmente procedente a ação e condenou a empresa à devolução dos valores pagos para aquisição do bem, corrigidos monetariamente, mas decidiu pela improcedência ao pedido de danos morais.

Alegam os autores que celebraram contrato de compra e venda para adquirir um apartamento da construtora pelo valor de R$ 89.470,00. Afirmam que providenciaram toda a documentação para obter o financiamento junto à Caixa Econômica Federal e que a instituição teria aprovado a renda em favor dos autores.

Os autores ressaltaram que, no momento da finalização do contrato, a construtora teria informado que o valor do imóvel seria de R$ 126.000,00, com entrada de R$ 40.521,26, o que teria impossibilitado totalmente a conclusão da compra, pois a renda aprovada pelo banco não seria suficiente para arcar com o pagamento de tais valores.

Sustentaram que a empresa teria praticado conduta de má-fé, com o propósito de atrair consumidores para promover a venda dos seus imóveis. Alegaram também que teriam perdido a paz de espírito e ficaram angustiados com toda a situação provocada pela frustração do negócio e pediram a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos no montante de R$ 3.581,23, em dobro, além de indenização por danos morais.

Em contestação, a construtora pleiteou a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos. Além disso, alegou que a causa da rescisão de contrato seria o desinteresse dos autores, que teriam recebido um imóvel por doação de seus pais.

Conforme a juíza titular da vara, Sueli Garcia Saldanha, a proposta de adesão evidencia o valor de R$ 89.470,00 e que o valor real do imóvel se mostrou muito superior ao informado inicialmente pela ré, inviabilizando a intenção dos autores. Além disso, não houve nada nos autos que pudesse concluir que os autores tinham ciência da possibilidade de alteração do preço do imóvel, afirmou.

De acordo com a magistrada, “o compromisso de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar (ou compromisso de contrato), e que, apesar de dispensável, ou seja, não obrigatório, objetiva propiciar maior segurança às partes contratantes, especialmente no tocante ao preço ajustado e à forma de pagamento”.

Assim, o pedido de rescisão do contrato encontra respaldo no art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a possibilidade de rescisão no caso do fornecedor dos produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.

Quanto à devolução dos valores pagos, entendeu a juíza que a quantia desembolsada pelos autores deveria ser devolvida, porém, de forma simples, “isto porque não houve cobrança indevida que ensejasse a devolução em dobro conforme estabelece a lei”, concluiu Sueli Saldanha.

Os limites do “desculpe, seu score está baixo”
Imagine a seguinte situação. Você está navegando em uma grande loja de comércio eletrônico e escolhe um novo celular para compra. Na hora do pagament...
Confaz aprova incentivos fiscais concedidos pelo Governo de MS
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou a convalidação de todos os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado em Mato G...
Consumidor terá 30 dias para contratar serviço de esgoto antes de ser multado
Será apresentado às 9h de segunda-feira (18) um termo de parceria entre o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato ...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions