Cobrança de lojas por taxa de montagem em móveis novos é ilegal

Consumidores que adquiriram móveis para a residência, estão pagando uma taxa pela montagem, além da taxa de entrega e estão reclamando da situação ao Ibedec/MS (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo).

Conforme a consultora jurídica do instituto, Bárbara Grassi, essa cobrança é ilegal. "Quando o consumidor adquire o produto, o mesmo está montado e funcionando na loja. Não se pode colocar esse ônus para o consumidor, principalmente vinculando a equipe que faz a montagem sob pena da perda da garantia", alega.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, isso caracteriza enriquecimento sem causa, ficando o fornecedor sujeito às penas de multa por má prestação de serviços e demais cominações legais. "O fornecedor não pode impor que o consumidor adquira somente os serviços da loja", informa.

O não cumprimento do prazo de entrega, pode gerar indenização, pois muitos consumidores perdem o dia de serviço por terem que esperar o produto sem saber o horário que irá chegar.

De acordo com o Ibedec, o consumidor deve sempre exigir algum documento que especifique o prazo de entrega, além da nota fiscal do produto, pois, caso a entrega não seja feita na data combinada, o consumidor poderá ingressar com ação de danos materiais e morais.