Empresas registradas em janeiro já estão no Supersimples
As micro e pequenas empresas que tiverem inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) a partir de 1º de janeiro já serão automaticamente consideradas como optantes do Simples Nacional na data de abertura no CNPJ. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, dia 24, no Diário Oficial da União e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Já as empresas com cadastro até 31 de dezembro de 2007 estão sujeitas à regra anterior. O Comitê Gestor também alterou as regras para a apresentação da escrituração contábil das empresas optantes do Simples Nacional. Hoje, as empresas que aderem ao programa devem fazer o registro e controle das operações e prestações por meio de Livro Caixa, Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, dentre outros.
Também foi aprovada a apresentação da contabilidade simplificada desde que observadas as regras previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade que foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. A regra prevê que o empresário individual com renda bruta anual de até R$ 36 mil está dispensado da escrituração contábil.
