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Campo Grande, Terça-feira, 27 de Junho de 2017

04/01/2017 14:05

Governo muda regras e aposentadoria compulsória sobe para 75 anos

Priscilla Peres

As novas regras da Previdência estadual já estão em vigor e os servidores e familiares, principalmente os beneficiados por pensões, devem ficar atentos a nova legislação.

A aposentadoria compulsória teve a idade aumentada e a nova lei começou a valer esse ano.

Mudanças referentes a reforma previdenciária foram estipuladas pelo governo estadual, seguindo o presidente Michel Temer (PMDB).

Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), 2017 terá deficit de R$ 738 milhões. A previsão é que o deficit some R$ 900 milhões em 2017 e passe de R$ 1 bilhão em 2018.

O governo elevou para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores, com valor calculado pelo tempo de contribuição e em mínimo de um salário mínimo.

Essa mudança é no artigo 40 da Lei nº 3.150 e a idade era de 70 anos. A contribuição minima é de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens.

Mudanças - Estabelece prazo de 90 dias a partir do óbito para que seja feito o pedido de pensão por morte.

Perderá o benefício, quem tenha envolvimento comprovado na morte do segurado, aqueles que tenham fraudado de alguma forma o casamento ou união estável, entre outros.

Uma das principais alterações é que está proibido a pensão cumulativa e o beneficiário terá de escolher qual a mais vantajosa.

Se houver mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada em partes iguais entre todos.

Regras - Se o servidor morrer ser ter contribuído por 18 meses, ou se o casamento ou união estáveis tiverem menos de dois anos antes do óbito, a pensão acaba em quatro meses.

A regra muda caso as contribuições tenham passado dos 18 meses e o relacionamento dos dois anos, de acordo com a idade do beneficiário.

Se tiver menos de 21 anos, a pensão vai durar três anos; entre 21 e 26 anos serão seis anos de benefício; entre 27 e 29 anos o abono será depositado por 10 anos.

Os beneficiários entre 30 e 40 anos vão receber por 15 anos; entre 41 e 43 anos por 20 anos e com mais de 44 anos a pensão é vitalícia.

O projeto com as mudanças foram enviadas pelo governo do Estado à Assembleia em junho e foi aprovado pelos deputados em dezembro.




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