INSS e Caixa suspendem venda de seguro de vida ligado a consignado
Banco terá de ajustar limite a 1,60 da renda e devolver cobranças indevidas
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Caixa Econômica Federal assinaram termo de compromisso que suspende a comercialização do seguro prestamista atrelado a empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. É um seguro de vida ligado ao crédito. Ele existe para quitar total ou parcialmente a dívida quando acontecem eventos previstos na apólice, como morte ou invalidez do contratante.
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O INSS e a Caixa Econômica Federal suspenderam a comercialização do seguro prestamista vinculado a empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. A medida visa coibir a inclusão do produto sem consentimento expresso dos beneficiários. Pelo acordo, a Caixa não poderá condicionar a liberação do consignado à contratação de seguros e deverá restituir valores cobrados indevidamente. Outras instituições, como BMG, Inter e Facta, também firmaram compromissos semelhantes, com o BMG devendo devolver R$ 7 milhões a 100 mil beneficiários.
Em tese, protege a família e o próprio segurado em momentos de maior vulnerabilidade. Na prática, porém, esse produto tem sido incluído com frequência em operações de consignado sem a devida clareza ou sem consentimento expresso, o que gera cobrança adicional e controvérsia sobre sua obrigatoriedade.
Pelo acordo, a Caixa interrompe a oferta do seguro prestamista e não poderá condicionar a liberação do consignado à contratação de qualquer seguro. O banco também se compromete a aguardar a conclusão do procedimento administrativo do INSS para a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista vinculado a operações de consignado.
O termo determina ainda a adequação do limite de crédito para a base ativa, que deve observar o fator de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício. Quando houver descumprimento desse limite por falha do banco, a Caixa terá de restituir os valores cobrados a mais.
A instituição enviará a documentação contratual faltante e, a cada 60 dias, informará ao INSS quais beneficiários receberam devoluções relacionadas ao seguro prestamista, comprovando a comunicação ao cliente sobre a origem da restituição.
Outras instituições já firmaram compromissos semelhantes. Em 30 de outubro, o INSS fechou acordo para que o Banco BMG devolva mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. Banco Inter, Facta Financeira e Cobuccio SCD também assumiram a suspensão da cobrança do seguro prestamista ligado ao consignado.
