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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

13/11/2008 16:59

IR não pode incidir sobre pagamento integral do INSS

Redação

Os rendimentos pagos pela Previdência Social de forma acumulada, em uma só parcela, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda sobre o valor total, mas sobre os valores mensais que seriam recebidos.

Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso da Fazenda Nacional, que pretendia a incidência do imposto sobre o valor total dos rendimentos.

Dessa forma, o STJ confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), pela qual a incidência do Imposto de Renda deve ser calculada mês a mês.

De acordo com a relatora, ministra Eliana Calmon, a decisão do TRF 4 acompanha a jurisprudência do STJ, de que, para cálculo do Imposto de Renda, não é o montante global recebido que deve ser considerado.

A ministra também concluiu que os juros moratórios, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza indenizatória e por isso não sofrem incidência de tributação.

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