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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

04/08/2011 19:09

Justiça proíbe CEF de descontar em conta valores de empréstimos

Paulo Fernandes

Com exceção do empréstimo consignado, a Caixa Econômica Federal foi proibida pela Justiça de reter valores das contas de clientes para amortizar dívidas de empréstimos e financiamentos.

A ação foi movida pelo MPF-GO (Ministério Público Federal em Goiás), mas vale para todo o país, segundo o site Última Instância.

No caso do empréstimo consignado, o limite é em 30% do valor do benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão.

Condenada a obrigação de não fazer, com eficácia nacional, a Caixa deverá excluir a cláusula contratual que lhe autorizava reter valores que mutuários em situação de inadimplência possuíssem depositados no banco.

O banco terá que devolver ainda os valores retidos indevidamente nos últimos dez anos, devidamente corrigidos.

Para caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 10 mil/dia.



Essa decisão tem que abranger todos os bancos do país! Parabéns MPF-GO. Mãos à obra MPF/MS!
 
CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI em 05/08/2011 09:04:27
VAI TRANSITAR EM JULGADO PARA OUTROS BANCOS? SE FOR, OTIMO. SE NAO FOR, PORQUE NAO?
 
LUCIANO MARQUES em 04/08/2011 08:45:49
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