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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

19/05/2011 08:25

Lei prevê número mínimo de postos para receber fatura de energia em MS

Marta Ferreira

Foi promulgada hoje pela Assembleia Legislativa uma lei que estabelece número mínimo de postos para pagamento da fatura de energia elétrica, com base na população de cada região.

Conforme o texto, a empresa concessionária do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica “deverá oferecer para os consumidores, locais descentralizados e próximos às residências, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica”.

A lei prevê que os postos poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas ou em outros estabelecimentos comerciais credenciadas. O critério deve ser o número de habitantes dos bairros ou regiões dos municípios.

Entre 10 e 30 mil habitantes, deve haver dois locais; acima de 30 mil, devem haver três locais.

O descumprimento da lei pode gerar multa diária de R$ 71 mil, conforme o texto.

Justificativa-A medida legal foi proposta em agosto do ano passado pelo deputado Pedro Kemp (PT). Ele argumentou que o projeto de lei teve como motivação o pedido de consumidores, em especial dos moradores de Campo Grande que reclamam da dificuldade de pagar as contas de energia elétrica.

O deputado citou que casas lotéricas, agências bancárias e outros estabelecimentos comerciais estão deixando de receber as contas. “Desta forma, o consumidor é forçado a realizar os pagamentos apenas nos caixas eletrônicos, e para aqueles que não possuem uma conta corrente resta enfrentar as intermináveis filas dos

chamados "práticos", ou, ainda o restrito serviço dos guichês conta-fácil que funcionam no centro e dentro de um shopping na cidade que cobra R$3,50 de estacionamento”, justificou.

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Pago todas minhas contas pelo site da Caixa e só fica a tal da "luz" de fora. As lotéricas como conveniadas da Caixa tb não recebe. gostaria muito que a caixa passasse novamente a receber a dita.
 
José Fábio de Castro Santos em 19/05/2011 10:41:21
Meu Deus até que enfim alguém tomou uma atitude a esse respeito, moro em Bonito Ms aqui só tem um posto para pagamento e só recebe até as 11:00 horas da manhã.
Parabéns Deputado!!!!
 
Carlinhos Bezerra em 19/05/2011 10:41:07
Sempre me perguntei - Por que as casas lotéricas não recebem contas de energia? Hoje a grande maioria das contas podem ser pagas nas lotéricas, mas ficava a bendita conta de energia... e eu teria que ir a outro local só para pagar essa conta. Espero que com essa lei isso venha a mudar.
 
Paulo Cezar em 19/05/2011 09:40:04
Tudo bem, pra variar tem uma lei que não é cumprida no Brasil, mas e daí, como vamos ficar se mesmo a peso de multa a empresa concessionária do serviço PÚBLICO não cumpre a tal lei?
Tá na hora de deixar a conversa fiada de lado e partir para a prática, o povo não pode continuar a ter seus direitos violentados dessa maneira.

Fabian Fernandes
 
fabian fernandes leite em 19/05/2011 09:02:14
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