Lei prevê número mínimo de postos para receber fatura de energia em MS
Foi promulgada hoje pela Assembleia Legislativa uma lei que estabelece número mínimo de postos para pagamento da fatura de energia elétrica, com base na população de cada região.
Conforme o texto, a empresa concessionária do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica “deverá oferecer para os consumidores, locais descentralizados e próximos às residências, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica”.
A lei prevê que os postos poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas ou em outros estabelecimentos comerciais credenciadas. O critério deve ser o número de habitantes dos bairros ou regiões dos municípios.
Entre 10 e 30 mil habitantes, deve haver dois locais; acima de 30 mil, devem haver três locais.
O descumprimento da lei pode gerar multa diária de R$ 71 mil, conforme o texto.
Justificativa-A medida legal foi proposta em agosto do ano passado pelo deputado Pedro Kemp (PT). Ele argumentou que o projeto de lei teve como motivação o pedido de consumidores, em especial dos moradores de Campo Grande que reclamam da dificuldade de pagar as contas de energia elétrica.
O deputado citou que casas lotéricas, agências bancárias e outros estabelecimentos comerciais estão deixando de receber as contas. “Desta forma, o consumidor é forçado a realizar os pagamentos apenas nos caixas eletrônicos, e para aqueles que não possuem uma conta corrente resta enfrentar as intermináveis filas dos
chamados "práticos", ou, ainda o restrito serviço dos guichês conta-fácil que funcionam no centro e dentro de um shopping na cidade que cobra R$3,50 de estacionamento”, justificou.
