MS prepara estratégia para manter investimentos após fim dos incentivos fiscais

Com lugar garantido na mesa que discute a implementação da reforma tributária, em Brasília, o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César quer atrair novos investimentos e consolidar a posição estratégica do estado como um dos vetores de desenvolvimento. “Precisamos garantir que as empresas que investiram permaneçam em Mato Grosso do Sul mesmo com o fim dos incentivos fiscais”, diz o secretário.

Ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Campo Grande pelo PSDB, desde fevereiro deste ano Flávio César é também o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o que significa que com alguma frequência tem de estar em Brasília para discutir, em reuniões presididas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o futuro econômico do país.

Atento aos trâmites da reforma e à implementação do novo sistema tributário nacional, Flávio César explicou, em entrevista exclusiva ao Campo Grande News, que o estado está se preparando para minimizar os impactos que devem ocorrer a partir do final de 2032, com a implementação total da reforma tributária.

A partir dessa data, deverá entrar em vigor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal. Segundo o secretário de Fazenda, Mato Grosso do Sul busca estratégias para atravessar essa transição com o menor prejuízo possível às finanças estaduais e à competitividade econômica regional.

Flávio César destacou a cautela com que o Estado vem se preparando para evitar que as mudanças atrapalhem para o que é sua vocação no agronegócio. “O novo imposto não traz perda para nenhum estado em curto prazo, mas, em médio ou longo prazos, isso pode ocorrer. Por isso, estamos tomando todas as medidas para garantir os investimentos e segurança jurídica para que as empresas permaneçam no estado mesmo sem o incentivo fiscal”, disse.

Ele avalia que nos últimos cinco anos Mato Grosso do Sul atraiu entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões em investimentos privados de setores como celulose, usinas de etanol de milho e frigoríficos. Os incentivos fiscais, que incluem redução e isenção de tributos, são variados e estruturados para atender a diferentes segmentos, combinando isenções prolongadas de ICMS, repasses via ICMS Ecológico, apoio ao agronegócio e mecanismos municipais e de crédito.

Com a Reforma Tributária, contudo, entende-se que haverá mudanças profundas na sistemática atual. Na prática, a incidência tributária deixará de ser focada na produção e passará a incidir sobre o consumo, eliminando a possibilidade de concessão de incentivos fiscais atrelados à produção. “Com a reforma tributária, a partir de 2033, não haverá mais possibilidade de concessão de incentivos fiscais por parte dos estados e dos municípios.” O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo governo à Assembleia Legislativa prevê incentivos fiscais da ordem de R$ 11,6 bilhões, no total, em 2026.

Com essa perspectiva, o secretário busca posicionar Mato Grosso do Sul como protagonista nas decisões futuras. Desde o início das discussões da reforma tributária, mesmo antes de assumir a presidência do Comsefaz, Flávio César já participava das reuniões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) com atenção redobrada. “Sempre olhamos ‘com uma lupa’ e participamos ativamente de todas as discussões, justamente pensando nos interesses de Mato Grosso do Sul, porque a reforma traz um novo conceito. A tributação passa da origem para o destino, ou seja, é a reforma tributária do consumo”, explicou.

Segundo ele, Mato Grosso do Sul é um estado geograficamente grande, com um enorme potencial econômico, o que exige alguns impactos para o estado. “Mas, desde o início de toda essa discussão, estamos alinhados com a equipe econômica do estado, com o governador Eduardo Riedel, e com secretarias como a de Governo, Desenvolvimento e Procuradoria-Geral, exatamente para preparar o terreno e garantir que o estado sofra o mínimo possível com os impactos e que não tenha perda nenhuma futuramente.”

Nesse contexto, o secretário reforça a importância de intensificar a vocação econômica do estado para garantir que as empresas permaneçam instaladas mesmo após o fim dos incentivos fiscais. Um exemplo é a indústria de papel e celulose. Recentemente, o governador assinou acordo com a Bracell para implementar uma nova fábrica em Bataguassu, a quinta do setor no Estado. “O estado está trabalhando em todos os aspectos de investimentos para garantir toda a infraestrutura que essas empresas precisam para continuar lá. Hoje, Mato Grosso do Sul é conhecido como a Rota da Celulose ou Vale da Celulose”, afirmou.

Flávio César também destacou as privatizações de rodovias em andamento, como a concessão da Rota da Celulose, leiloada na B3, que envolve trechos das BRs 262 e 267 e das estaduais MS-040, MS-338 e MS-395. Com 870,3 km, o corredor liga Campo Grande ao Sudeste e abriga a maior indústria de celulose do mundo.

Rota Bioceânica - O secretário aposta ainda na Rota Bioceânica, corredor logístico que ligará o Brasil ao Pacífico através do estado, passando por Paraguai, Argentina e Chile, como potencial atrativo de capital privado. “Mato Grosso do Sul será um grande palco logístico por estar exatamente em uma posição estratégica. E, além disso, temos outros setores que se consolidam no estado, como os frigoríficos, as usinas sucroalcooleiras e a citricultura”, acrescentou. “Hoje, nosso grande papel é fortalecer a infraestrutura e os investimentos para manter esse conjunto de indústrias no estado, garantindo nossa vocação e evitando perdas futuras.”

Segundo previsões da Federação das Indústrias de MS (Fiems), até 2030 deverão entrar em operação mais de R$ 89,9 bilhões em investimentos privados, gerando mais de 11 mil empregos formais em diversas regiões e segmentos do setor agroindustrial.

Apesar do fim previsto para os incentivos fiscais a partir de 2032, a avaliação é de que o novo sistema garantirá receitas de longo prazo para todos os entes federativos. “Existe uma transição de 50 anos, com um seguro-receita. Ou seja, foi criada uma sistemática.”

Impasses e desafios do Comitê Gestor - Flávio César participou da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na terça-feira, 10, como presidente do Comsefaz, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estrutura o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Na ocasião, defendeu união entre estados e municípios para o sucesso da reforma. “Esse novo sistema tributário do país é um casamento entre estados e municípios. Não tem como cada um andar sozinho”, ressaltou.

O secretário alertou para o risco de atraso no cronograma da reforma devido à disputa entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) sobre a indicação dos membros municipais do Comitê Gestor. A Lei Complementar 214, promulgada em janeiro, previa esse prazo até 16 de abril. Os estados já indicaram seus representantes, mas os municípios ainda não chegaram a um consenso.

O impasse envolve a quantidade de representantes indicados por cada entidade: 14 pela CNM e 13 pela FNP, conforme um acordo verbal inicial. A CNM, no entanto, passou a reivindicar mais indicações, o que levou à judicialização do caso. A indefinição impede a eleição do presidente do Conselho Superior, essencial para o acesso a recursos da União — cerca de R$ 600 milhões neste ano, destinados à implementação de sistemas do novo modelo tributário.

“Para termos acesso a esse recurso, seria necessário eleger o presidente do Conselho, criar o CNPJ e abrir uma conta bancária. A partir daí, o presidente encaminharia a decisão ao Ministério da Fazenda, que liberaria os valores”, explicou o secretário.

Segundo ele, já se perdeu metade dos recursos previstos para 2025. “Quanto mais tempo demorar para a eleição do presidente, mais recursos vamos perdendo, e esses valores não são retroativos.”

Futuro da transição e papel de MS - O cronograma prevê início da transição em 2026 com uma alíquota simbólica do IBS. Em 2027, o sistema será composto por 10% de IBS e 90% de ICMS/ISS, evoluindo progressivamente até 2032. Em 2033, o IBS será plenamente aplicado. Porém, atrasos nas etapas atuais podem comprometer a viabilidade dessa transição.

“Tudo pode acontecer. A situação é muito complexa, estamos falando de um novo modelo que vai reger o país por 50 anos. Essa junção entre estados e municípios é essencial para consolidar o sistema”, afirmou Flávio César, lembrando que também haverá a extinção de tributos federais e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Protagonismo de Mato Grosso do Sul - Flávio César destacou o papel de MS nas discussões nacionais sobre a Reforma Tributária e sua histórica eleição para presidir o Comsefaz — tradicionalmente comandado por representantes do Norte e Nordeste. “Historicamente, a presidência era do Nordeste, por ter maioria. Mas houve entendimento de que era hora de abrir espaço. Os colegas viram na gente um perfil adequado, pela nossa capacidade de liderança, articulação e experiência política”, afirmou.

O secretário diz que o momento exige responsabilidade e capacidade de articulação. “Mato Grosso do Sul se destaca hoje pelo seu desenvolvimento, equilíbrio fiscal e um governo politicamente ponderado. Isso pesou na escolha e no protagonismo que o Estado vem exercendo.”

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