A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

06/02/2014 21:09

OAB diz que reajuste abusivo do IPTU é ilegal e estuda ação na Justiça

Filipe Prado

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso Do Sul) emitiu parecer em que considera ilegal o reajuste abusivo no IPTU em Campo Grande. A entidade considera que o ajuste a cima da inflação por meio de decreto é ilegal. O parecer é do final da tarde de hoje (6).

O prefeito Alvides Bernal (PP) decretou um reajuste de 5,93% no tributo. No entanto, os contribuintes receberam o carnê deste ano com reajuste de 10% a 128%. O secretário de receita Disney Souza Fernandes admitiu que houve aumento de até 400%.

De acordo com o parecer OAB-MS, as alterações feitas nos valores do IPTU deveriam ter “sido feitas por meio de lei”. A atualização dos valores por meio de decreto só é permitida se o aumento coincidir com o índice de inflação do período anterior, caso isso não ocorra, a alteração deve ser feita por lei, de acordo com o parecer a que o Campo Grande News teve acesso.

Segundo o tesoureiro da OAB, Jayme da Silva Neves Neto, amanhã a comissão irá se reunir para definir se irão ou não ajuizar uma Adin (Ação de Declaração Inconstitucional) contra o município.

O parecer foi encaminhado para o Presidente da OAB/MS, Júlio César Souza Rodrigues.

Ação - A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul abriu procedimento de coleta de provas e também deve entrar com ação civil pública pedindo a suspensão do reajuste abusivo e a emissão de novos carnês aos contribuintes.

De acordo com o titular da Defensoria dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Amarildo Cabral, o objetivo é ter um parecer, pela ação judicial ou pelo arquivamento do procedimento, antes dos dia 10 de fevereiro, quando vence a primeira parcela do imposto. “Isso atinge a população carente, que tem menos”, afirma Cabral.

Na última sexta-feira (1), o desembargador João Maria Lós deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura se manifeste no processo. O PRP (Partido Republicano Progressita) também pede a suspensão do decreto sobre o IPTU.

Os limites do “desculpe, seu score está baixo”
Imagine a seguinte situação. Você está navegando em uma grande loja de comércio eletrônico e escolhe um novo celular para compra. Na hora do pagament...
Confaz aprova incentivos fiscais concedidos pelo Governo de MS
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou a convalidação de todos os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado em Mato G...
Consumidor terá 30 dias para contratar serviço de esgoto antes de ser multado
Será apresentado às 9h de segunda-feira (18) um termo de parceria entre o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato ...


Ah tá! Quem vai cair em mais uma lorota da OAB? Tá estudando ainda? Será que eles sabem que a chance de pagar o IPTU com "desconto" acaba dia 10? Ah tá. Blz...deixa os trouxas pagarem primeiro. Entendi.
 
André Pericles em 07/02/2014 07:37:04
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions