Perdão de dívidas e novo teto do MEI podem alcançar 184 mil negócios em MS

Cerca de 184 mil microempreendedores individuais de Mato Grosso do Sul poderão ser alcançados pelas medidas do Prospera MEI, pacote que reúne perdão de dívidas federais, aumento do limite de faturamento e possibilidade de contratar um segundo funcionário. As mudanças previstas no projeto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) começam a produzir efeitos em 2027.

No Estado, quase 43% dos MEIs já deixaram de pagar algum boleto mensal da categoria, conforme a pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O levantamento também aponta que 58% têm interesse em vender para o governo e 67% avaliam que a formalização ajudou a aumentar as vendas e o faturamento.

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Os microempreendedores individuais representam cerca de 184 mil dos pouco mais de 361 mil pequenos negócios sul-mato-grossenses. Esse é o público potencial do pacote no Estado, mas o acesso a cada medida depende das condições previstas.

O perdão abrange débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa da União. A regra inclui contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos, inclusive em dívidas parceladas ou que já são cobradas judicialmente. Os efeitos estão previstos para 1º de janeiro de 2027.

Segundo as informações divulgadas sobre a medida, o cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem estiver com parcelamento em andamento poderá ter o saldo restante perdoado, mas não receberá de volta o que já pagou. Nos casos de ações judiciais que contestam os débitos, será necessário desistir do processo para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência.

Faturamento maior - O limite anual de receita do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que negócios ampliem as vendas e permaneçam no regime simplificado. A contratação de empregados também poderá passar de um para dois trabalhadores.

O pacote prevê ainda ampliar o espaço dos pequenos negócios nas compras públicas. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, plataforma que aproxima prestadores de serviços e órgãos públicos, o valor por contratação de MEI passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Até 13 de outubro, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, no total de R$ 47,9 milhões. Eram 24.537 microempreendedores e 2.744 órgãos cadastrados.

Apoio para investir - Outra iniciativa anunciada é o PixMEI, que prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem obrigação de devolver o dinheiro. O programa ainda está em estruturação e tem previsão de atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. O anúncio, portanto, não significa que o recurso já esteja disponível para solicitação.

O Prospera MEI também inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0. O desconto mínimo de 90% anunciado se refere à aquisição das carteiras de dívidas das instituições financeiras, e não a um abatimento automaticamente garantido a cada empreendedor. As condições operacionais dependerão das regras da iniciativa.