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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

10/04/2012 08:10

STF manda direto para plenário a ação de telefônicas contra lei de MS

Aline dos Santos

A ação da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) contra lei de Mato Grosso do Sul - que proíbe a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento das contas de consumo oriundas da prestação se serviço público - será julgada diretamente no mérito.

Ao propor a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), a associação pediu liminar para suspensão da lei de forma imediata. Contudo, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que a ação contra a Lei 3.749/2009 seja julgada diretamente no mérito.

A Telcomp alega afronta a diversos dispositivos da Constituição Federal, tais como a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

Além disso, a associação sustenta que, ao impedir a inscrição de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, a lei estadual desequilibrou o sistema referente à relação jurídica entre as empresas de telecomunicações e usuários.

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Parabéns ao dep. Marquinhos Trad por essa iniciativa.
 
Juarez Goncalves em 10/04/2012 10:46:48
Sinceramente não consigo encontrar a inconstitucionalidade na Lei. Ela não está legislando sobre telecomunicações. Legisla acerca de inscrição em Serviços de Proteção ao crédito. Além de que, não há qualquer desequilíbrio, vez que a empresa prestadora de serviços telefônicos, energia, e água pode suspender o serviço por falta de pagamento.
 
Thiago André Cunha Miranda em 10/04/2012 09:53:29
A ideia que originou essa Lei é de minha proposiçao! Justifico duplicidade de puniçao, alem de ausencia de previsao contratual! Alias o pleno do Tribunal de Justiça de MS , a declarou constitucional! Entrego a DEUS a decisao dos homens!
 
Marquinhos Trad em 10/04/2012 09:12:33
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